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norma nº 3358/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3358 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.358 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário 
dos membros do Conselho Tutelar do Município de 
Currais Novos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais 
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 002/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de março
de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ELTON SOUTO GOMES DO O
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCA MÉRCIA DA SILVA
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
RODOLFO BARROS DE LUCENA
Procurador do Município 
Advogado - OAB/RN 10.522

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