| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.358 DE 19 DE MARÇO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 002/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos/RN. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de março de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ELTON SOUTO GOMES DO O Secretário Municipal de Administração FRANCISCA MÉRCIA DA SILVA Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento RODOLFO BARROS DE LUCENA Procurador do Município Advogado - OAB/RN 10.522