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norma nº 3359/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3359 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga aos estabelecimentos públicos e privados no Município de Currais Novos/RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.359 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
atendimento preferencial nos estabelecimentos 
públicos e privados às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista – TEA, bem como obriga aos 
estabelecimentos públicos e privados no 
Município de Currais Novos/RN a Inserirem nas 
placas de atendimento prioritário o símbolo 
mundial do autismo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais 
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 003/2018 de autoria da Vereadora Josefa Maria da 
Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ficam amparadas com 
atendimento prioritário no Município de Currais Novos/RN, conforme Lei Federal 
n°12146/2015, de 6 de julho de 2015. 
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Currais Novos/RN 
ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 1° Entende-se por estabelecimentos privados:
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
I – supermercados;
II – bancos; 
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
VII – similares.
§ 2° A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do 
autista.
§ 3° Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico 
simples da condição de autista.
Art. 3° - Os infratores desta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da 
obrigação de cessar a transgressão:
I – advertência;
II – multa.
Parágrafo único. O valor da multa será estabelecido segundo critérios de 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer desrespeito ao art. 
2° da presente norma.
Parágrafo Único. Penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, 
para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 5° - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a 
aplicação da advertência.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções, a serem 
regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo 
mesmo agente.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de 
março de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
FRANCISCA MÉRCIA DA SILVA
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

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