| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga aos estabelecimentos públicos e privados no Município de Currais Novos/RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.359 DE 28 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga aos estabelecimentos públicos e privados no Município de Currais Novos/RN a Inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 003/2018 de autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no Município de Currais Novos/RN, conforme Lei Federal n°12146/2015, de 6 de julho de 2015. CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Currais Novos/RN ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. § 1° Entende-se por estabelecimentos privados: Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com I – supermercados; II – bancos; III – farmácias; IV – bares; V – restaurantes; VI – lojas em geral; VII – similares. § 2° A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista. § 3° Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista. Art. 3° - Os infratores desta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: I – advertência; II – multa. Parágrafo único. O valor da multa será estabelecido segundo critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Art. 4° - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer desrespeito ao art. 2° da presente norma. Parágrafo Único. Penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator. Art. 5° - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de março de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal FRANCISCA MÉRCIA DA SILVA Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento