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norma nº 3360/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3360 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.360 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar 
e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos 
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto 
Lei nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica realinhado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro), a partir do 
dia 1º de janeiro de 2018, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da 
Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo.
Parágrafo Único. Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da 
Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de março
de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ELTON GOMES SOUTO DO Ó
Secretário Municipal de Administração
PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS 
Secretario Municipal de Planejamento e Finanças
Estado do Rio Grande do Norte
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-2 756,75 1.136,12 1.892,87
CC-3 550,66 825,96 1.376,62
CC-4 381,60 572,40 954,00
CC-5 381,60 572,40 954,00
CC-10 381,60 572,40 954,00
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 381,60 572,40 954,00
CC-5 381,60 572,40 954,00
CC-6 381,60 572,40 954,00
CC.7 381,60 572,40 954,00
CC-8 381,60 572,40 954,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 381,60 572,40 954,00
CC-10 381,60 572,40 954,00
CC-11 381,60 572,40 954,00
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO 
FG - 1 242,41
FG - 2 181,81
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ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPO I
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
B 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
C 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
B 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
C 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
B 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
C 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
Estado do Rio Grande do Norte
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
E 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
F 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
E 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
F 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
E 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
F 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
GRUPO III
CLASSE
I
(40H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
H 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
I 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00
CLASSE
I
(32 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 745,66 759,15 772,78 786,92 800,25
H 845,78 830,59 845,76 861,28 774,31
I 893,15 909,52 924,15 943,33 954,00
CLASSE
I
(20 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 495,67 505,51 512,73 521,47 530,53
H 539,67 549,73 558,83 568,25 578,13
I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89

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