| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.360 DE 28 DE MARÇO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto Lei nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica realinhado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro), a partir do dia 1º de janeiro de 2018, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único. Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de março de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ELTON GOMES SOUTO DO Ó Secretário Municipal de Administração PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretario Municipal de Planejamento e Finanças Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-2 756,75 1.136,12 1.892,87 CC-3 550,66 825,96 1.376,62 CC-4 381,60 572,40 954,00 CC-5 381,60 572,40 954,00 CC-10 381,60 572,40 954,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-4 381,60 572,40 954,00 CC-5 381,60 572,40 954,00 CC-6 381,60 572,40 954,00 CC.7 381,60 572,40 954,00 CC-8 381,60 572,40 954,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-9 381,60 572,40 954,00 CC-10 381,60 572,40 954,00 CC-11 381,60 572,40 954,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENCIMENTO FG - 1 242,41 FG - 2 181,81 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES GRUPO I CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 B 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 C 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 B 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 C 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 B 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 C 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 E 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 F 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 E 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 F 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 E 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 F 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR GRUPO III CLASSE I (40H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 H 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 I 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 CLASSE I (32 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 745,66 759,15 772,78 786,92 800,25 H 845,78 830,59 845,76 861,28 774,31 I 893,15 909,52 924,15 943,33 954,00 CLASSE I (20 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 495,67 505,51 512,73 521,47 530,53 H 539,67 549,73 558,83 568,25 578,13 I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89