| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.361 DE 25 DE ABRIL DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeot de Lei n° 005/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o reajuste em 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal dos grupos I e II, com efeitos a partir de 1º de abril de 2018. Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal HUGO EUSTENIO GALVÃO DE ARAÚJO Secretário Municipal de Administração PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento JORIAN PEREIRA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes