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norma nº 3361/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3361 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.361 DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário 
dos professores da rede municipal de ensino e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeot de 
Lei n° 005/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste em 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor do 
vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal dos grupos I e 
II, com efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de abril 
de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
HUGO EUSTENIO GALVÃO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração
PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento 
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

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