| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
| native_id | 515 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.362 DE 27 DE ABRIL DE 2018. “Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 011/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso V, do art. 3º, da Lei n.º 3298/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. ........................................................................................................................... V – divulgação de atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições em âmbito municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de abril de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal