| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação áreas de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com destinação exclusiva para gestão integral de um reservatório elevado no município e de um pressurizador de rede de água (booster) e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.363 DE 17 DE MAIO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação áreas de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com destinação exclusiva para gestão integral de um reservatório elevado no município e de um pressurizador de rede de água (booster) e dá outras providências. OPREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, com destinação específica para gestão integral de um Reservatório Elevado, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal, medindo 1.110,00m² (um mil e cento e dez metros quadrados), localizado à BR 226, KM 174,6, Loteamento Lares de Santana, neste Município. §1º. O terreno possui os seguintes limites e confrontantes: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 9.307.324,051m e E 777.308,417m; deste segue confrontando com Rua Francisco Toscano de Menezes, com azimute de 172°43'01" por uma distância de 7,67m, até o ponto V02, de coordenadas N 9.307.316,440m e E 777.309,390m ; deste segue confrontando com Terreno de Terceiros, com azimute de 238°33'05" por uma distância de 56,49m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.307.286,969m e E 777.261,200m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 328°33'05" por uma distância de 0,18m, até o ponto V04, de coordenadas N 9.307.287,121m e E 777.261,108m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 279°18'48" por uma distância de 32,71m, até o ponto V05, de coordenadas N 9.307.292,414m e E 777.228,830m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 3°29'51" por uma distância de 10,83m, até o ponto V06, de coordenadas N 9.307.303,224m e E 777.229,491m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 6°56'15" por uma distância de 2,70m, até o ponto V07, de Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com coordenadas N 9.307.305,905m e E 777.229,817m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 10°13'02" por uma distância de 3,29m, até o ponto V08, de coordenadas N 9.307.309,140m e E 777.230,400m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 19°30'31" por uma distância de 2,97m, até o ponto V09, de coordenadas N 9.307.311,943m e E 777.231,393m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 31°47'00" por uma distância de 2,98m, até o ponto V10, de coordenadas N 9.307.314,479m e E 777.232,965m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 42°15'31" por uma distância de 3,61m, até o ponto V11, de coordenadas N 9.307.317,153m e E 777.235,394m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 64°25'10" por uma distância de 2,51m, até o ponto V12, de coordenadas N 9.307.318,237m e E 777.237,659m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 74°55'27" por uma distância de 2,71m, até o ponto V13, de coordenadas N 9.307.318,942m e E 777.240,274m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 93°06'53" por uma distância de 3,20m, até o ponto V14, de coordenadas N 9.307.318,768m e E 777.243,470m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 107°01'29" por uma distância de 3,58m, até o ponto V15, de coordenadas N 9.307.317,719m e E 777.246,897m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 119°50'33" por uma distância de 2,82m, até o ponto V16, de coordenadas N 9.307.316,314m e E 777.249,344m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 130°47'46" por uma distância de 6,07m, até o ponto V17, de coordenadas N 9.307.312,345m e E 777.253,943m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 158°15'10" por uma distância de 17,18m, até o ponto V18, de coordenadas N 9.307.296,388m e E 777.260,309m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 158°15'10" por uma distância de 1,52m, até o ponto V19, de coordenadas N 9.307.294,974m e E 777.260,873m ; deste segue confrontando com a Área Verde / Equipamentos, com azimute de 58°33'05" por uma distância de 55,73m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição. I – Ao Norte: ÁREA VERDE/EQUIPAMENTO. II – Ao Sul: TERRENO DE TERCEIROS. III – A Leste: RUA FRANCISCO TOSCANO DE MENEZES. IV – A Oeste: ÁREA VERDE/EQUIPAMENTO. Art. 2º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, com destinação específica para gestão integral de um Pressurizador de Rede de Água tipo “Booster”, área de terreno urbano pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com patrimônio público municipal, medindo 70,34 m² (setenta metros e trinta quatro centímetros quadrados), localizado à BR 226, KM 174,6, Loteamento Lares de Santana, neste Município. §1º. O terreno possui os seguintes limites e confrontantes: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.307.616,492m e E 776.635,058m; deste segue confrontando com a propriedade de Faixa de domínio da BR - 226, com azimute de 81°43'54" por uma distância de 9,50m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.307.617,858m e E 776.644,460m ; deste segue confrontando com a propriedade de faixa não edificável, com azimute de 172°02'18" por uma distância de 7,52m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.307.610,412m e E 776.645,502m ; deste segue confrontando com a propriedade de Rua Alberto José Dantas, com azimute de 262°43'01" por uma distância de 9,41m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.307.609,218m e E 776.636,165m ; deste segue confrontando com a propriedade de Faixa não edificável, com azimute de 351°21'00" por uma distância de 7,36m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição. I – Ao Norte: FAIXA DE DOMÍNIO DA BR – 226. II – Ao Sul: RUA ALBERTO JOSÉ DANTAS. III – A Leste: FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. IV – A Oeste: FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. Art. 3º. Efetivada as respectivas doações das áreas de terreno urbano objeto da presente Lei, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, deverá gerir integralmente o reservatório elevado lá estabelecido, bem como do pressurizador de água tipo “booster”, com fim ao fornecimento de água aos imóveis estabelecidos no Loteamento Lares de Santana, na zona urbana do Município de Currais Novos/RN. Art. 4º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação não serão custeadas pelo Município de Currais Novos, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. Art. 5º. - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de maio de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal LUCAS GALVÃO DA CRUZ Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos