| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Cria o Programa "Lições de Primeiros Socorros" na rede escolar do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.365 DE 18 DE MAIO DE 2018. “Cria o Programa „Lições de Primeiros Socorros‟ na rede escolar do município de currais novos, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 006/2018 de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa “Lições de Primeiros Socorros” a ser implantado no ensino fundamental das unidades escolares da rede municipal de ensino. Parágrafo único – O Programa referido no Caput tem por finalidade: I – ministrar conhecimentos e técnicas básicas de primeiros socorros aos alunos, a fim de permitir-lhes reconhecer situações de risco à integridade física e identificar os procedimentos adequados para reduzir as consequências danosas do evento; II – capacitar professores e funcionários da rede municipal de ensino para prestação de primeiros socorros em ambiente escolar. Art. 2º - O programa “Lições de Primeiros Socorros” será dirigido aos alunos, professores e funcionários do ensino fundamental da rede municipal de ensino. Parágrafo único – Os professores e funcionários do ensino fundamental da rede municipal de ensino deverão receber treinamento, na proporção mínima de 1/3 (um terço) do seu contingente, por profissionais habilitados na área da saúde. Art. 3º - Os alunos do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros por meio de atividades educativas e palestras, durante o ano letivo, que deverão versar sobre: Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com I – identificação de situações de emergências médicas, decorrentes de acidentes ou mal súbito; II – números de telefone dos serviços públicos de atendimento a emergências; III – manutenção da calma e serenidade frente às situações descritas no inciso I deste artigo; e IV – a necessidade de impedir que terceiros não habilitados à prestação de primeiros socorros, removam ou manuseiem o acidentado, impedindo-se o agravamento das lesões. Parágrafo único – Os conteúdos a serem abordados deverão adequar-se à faixa etária dos alunos, de modo a permitir-lhes a atuação condizente com seu estágio de desenvolvimento. Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de maio de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal JORIAN PEREIRA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes