| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.366 DE 18 DE MAIO DE 2018. “Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 010/2018 de autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora, estudante da rede municipal de ensino, matrícula na escola municipal mais próxima da sua residência no Município de Currais Novos/RN. Parágrafo Único: A vaga para matrícula de que trata essa lei é faculdade posta à disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não portadores de necessidades especiais relativas à locomoção, poderá concorrer a vaga em estabelecimento de ensino diverso. Art. 2º - A deficiência de que trata esta lei, relativa a dificuldade de locomoção do aluno, deverá por ele ser comprovada, ao requisitar a vaga , mediante apresentação de atestado médico, datado de no máximo 30 dias, com indicativo do CID 10 firmado pelo médico responsável. Art. 3°. – Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de maio de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com JORIAN PEREIRA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes