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norma nº 3366/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3366 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaAssegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI Nº 3.366 DE 18 DE MAIO DE 2018.
“Assegura matrícula para o aluno 
portador de deficiência locomotora na 
escola municipal mais próxima da sua 
residência.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN
aprovou o Projeto de Lei nº 010/2018 de autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e 
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora, estudante da 
rede municipal de ensino, matrícula na escola municipal mais próxima da sua residência no 
Município de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único: A vaga para matrícula de que trata essa lei é faculdade posta à disposição do 
aluno, que em igualdade de condições com os não portadores de necessidades especiais 
relativas à locomoção, poderá concorrer a vaga em estabelecimento de ensino diverso.
Art. 2º - A deficiência de que trata esta lei, relativa a dificuldade de locomoção do 
aluno, deverá por ele ser comprovada, ao requisitar a vaga , mediante apresentação de 
atestado médico, datado de no máximo 30 dias, com indicativo do CID 10 firmado pelo 
médico responsável.
Art. 3°. – Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de maio de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

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