| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Cultura, com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural. |
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LELNº 3.670, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 “Cria o Fundo Municipal de Cultura, com finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art.lº. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do Município de Currais Novos/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural, mediante editais específicos. que designarão a forma de apoio. Art.2º. Consistirão em recursos do Fundo Municipal de Cultura: 1 — dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados; II — contribuições. transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privado; HI — produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Fundação Cultural José Bezerra Gomes, arrecadação de pautas do uso do teatro Ubirajara Galvão, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos: IV — rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; V — resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI — quaisquer outros recursos, créditos. rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorpor: Art. 3º. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Currais Novos, e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas previstas: E- Produção e realização de projetos de música e dança: IE- Produção teatral e circense: FHE- Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeos IV- Cri ção literária ce publicação de livros, revistas, cordéis e catálogos de 61.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2 2716 — E-mail: g Página 1 de 4 «abpmendhotmail.com CURRAIS Novos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO arte; V- Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções; VI- Produção e apresentação de espetáculos folclóricos, teatrais e exposição de artesanato e cultura popular; VII- Preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial; VIII- Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística; IX- Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos: X- Preservação da Cultura de matrizes africanas. Parágrafo Único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital, bem como em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual ou federal. Art. 4º. Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de uma Comissão, formada por seis representantes do setor cultural e por três representantes do Poder Executivo Municipal, sendo presidida pelo Presidente da Fundação Cultural José Bezerra Gomes ou por alguém por ele indicado, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados. 81º Os componentes da Comissão serão escolhidos pela Fundação Cultural José Bezerra Gomes e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. $2º Aos membros da Comissão, que deverão permancer 1 (um) ano, até a escolha de novos membros. : $3º A função de membro da Comissão será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 5º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Fundação Cultural José Bezerra Gomes, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Currais Novos. que o encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção. 81º A Comissão de avaliação, conforme necessidade para avaliação de editais. 82º Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios que garantam a execução dos projetos apoiados nos termos do art.3º desta Lei. 83º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado obstáculo para avaliação e seleção de projetos. 84º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município de Currais Novos/RN. ” Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro CNPS 08.10% 1-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716— E. gabpmen: hotmail.com Página 2 de 4 CURRAIS NOVOS AN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PR "O 85º O projeto deverá ser executado no âmbito do município de Currais Novos/RN. Art.6º. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentarjunto à Fundação Cultural José Bezerra Gomes,um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro. Parágrafo Único. Além das sanções penais cabíveis. o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 02(duas) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura, pelo período de 04 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 7º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido. Art. 8º. A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização cultural e/ ou à universalização e democratização do acesso à bens culturais. Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Currais Novos, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Fundação Cultural José Bezerra Gomes. Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão. Parágrafo Único. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a expressa autorização da Presidência da Fundação Cultural José Bezerra Gomes e da Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Esportes. Art. 11. Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta Lei, bem como as receitas geradas peio desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica. Parágrafo Unico. Os saldos por ventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação. Art.12. A Comissão submeterá anualmente apreciação do Prefeito Municipal relatório de atividades desenvolvidas pelo Fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão. acompanhada de respectiva documentação Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 — 4 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 3 de 4 currais DO DO RIO GRAND) NORTE A MUNICIPAL T RRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro. genericamente instituídos para a Administração Muni Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Currais Novos, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 14. Fica o executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei. Parágrafo Único. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do Fundo Municipal de Cultura será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal. Art.15. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias à execução desta Lei. Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência. Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de Agosto de 2021. ODON OLIVEIRN DE NOUZA JÚNIOR Prefeito Página 4 de 4