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norma nº 3368/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3368 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de parte de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva para sua instalação e funcionamento, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI Nº 3.368 DE 04 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetivar cessão de uso de parte de imóvel 
pertencente ao patrimônio público 
municipal à Defensoria Pública do Estado 
do Rio Grande do Norte, com destinação 
exclusiva para sua instalação e 
funcionamento e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN
aprovou o Projeto de Lei nº 007/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a efetuar a cessão gratuita de 
uma sala situada no prédio localizado à Av. Cel. José Bezerra, Nº 10, Bairro do Centro, neste 
município, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com 
destinação exclusiva para instalação e funcionamento do órgão cessionário nesta 
municipalidade.
Parágrafo Único – A presente cessão não implicará em transferência de propriedade 
sob nenhuma hipótese. 
Art. 2º. A cessão objeto desta lei terá duração de quatro anos, podendo ser renovada 
por igual período, mediante manifestação de interesse do cessionário e concordância do órgão 
cedente. 
Art. 3º. Após a assinatura do Termo de Cessão o órgão cessionário ficará responsável 
pela manutenção física e funcionamento do espaço cedido, bem como pelo pagamento das 
despesas decorrentes da cessão do imóvel.
Art. 4º. - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o cessionário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar 
imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de junho
de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

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