| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de parte de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva para sua instalação e funcionamento, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.368 DE 04 DE JUNHO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de parte de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva para sua instalação e funcionamento e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 007/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a efetuar a cessão gratuita de uma sala situada no prédio localizado à Av. Cel. José Bezerra, Nº 10, Bairro do Centro, neste município, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva para instalação e funcionamento do órgão cessionário nesta municipalidade. Parágrafo Único – A presente cessão não implicará em transferência de propriedade sob nenhuma hipótese. Art. 2º. A cessão objeto desta lei terá duração de quatro anos, podendo ser renovada por igual período, mediante manifestação de interesse do cessionário e concordância do órgão cedente. Art. 3º. Após a assinatura do Termo de Cessão o órgão cessionário ficará responsável pela manutenção física e funcionamento do espaço cedido, bem como pelo pagamento das despesas decorrentes da cessão do imóvel. Art. 4º. - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o cessionário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de junho de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal LUCAS GALVÃO DA CRUZ Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos