| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Currais Novos/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI Nº 3.372 DE 04 DE JULHO DE 2018. “Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 017/2018 de autoria do Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado à prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Currais Novos/RN. Parágrafo único: A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres. Art. 2º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que se referem o art. 1° desta Lei, acesso aos assentos de prioridade. Art. 3° - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1° desta Lei, o direito a utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 4° - O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no artigo 1°. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no Art. 1° Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de julho de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal