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norma nº 3372/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3372 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaDispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Currais Novos/RN.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI Nº 3.372 DE 04 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre a determinação de 
prioridade de atendimento para pessoas 
que realizam tratamento de 
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise 
ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade 
de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN 
aprovou o Projeto de Lei nº 017/2018 de autoria do Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado à prioridade de atendimento para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na 
cidade de Currais Novos/RN.
Parágrafo único: A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a 
atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados 
e/ou congêneres.
Art. 2º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte 
coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que se referem o art. 1° desta Lei, acesso aos 
assentos de prioridade.
Art. 3° - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso 
coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1° desta Lei, o direito a utilização das vagas de 
estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e 
idosos.
 Art. 4° - O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver 
sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no artigo 1°.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
 Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e 
critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas 
no Art. 1°
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de julho
de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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