| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Altera o caput do art. 2º, e seus §§ 1º, 3º e 4º, os §§ 3º e 4º, do art. 3º; e o art. 6º, da Lei n° 3.298/2016, que dispõe sobre a instituição da verba indenizatória da atividade parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
| native_id | 527 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.374 DE 17 DE JULHO DE 2018. “Altera o caput do art. 2°, e seus §§ 1°, 3° e 4°, os §§ 3° e 4°, do art. 3°; e o art. 6°, da Lei n° 3298/2016, que dispõe sobre a instituição da verba indenizatória da atividade parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 020/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º, caput, e seus §§ 1º, 3º e 4º; os §§ 3º e 4º, do Art. 3º; e o Art. 6º, da Lei n.º 3298/2016 passam a vigorar com a seguinte redação. “Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Central do Sistema de Controle Interno, necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa. §1º A Central do Sistema de Controle Interno tem atribuição de auditoria, podendo promover verificações, conferências e requisitar informações adicionais e demais providências pertinentes à verificação de autenticidade e ao regular processamento da documentação.” .............................................................................................................. “§ 3º Ao final de cada semestre legislativo, a Central do Sistema do Controle Interno formulará relatório das despesas ressarcidas a cada um dos parlamentares durante o período, contendo valores nominados mês a mês, acompanhado de cópias das respectivas notas fiscais, ao qual se dará publicidade por meio eletrônico, em sítio virtual da Câmara Municipal, na forma prevista pela Lei Complementar n.º 131/2009. § 4º A composição da Central do Sistema de Controle Interno observará o previsto na Lei n.º 3297/2016.” (...) Art. 3º ...................................................................................... ................................................................................................. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 2 “§ 3º O serviço de locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, poderá ser prestado por pessoa física ou jurídica, respeitado o limite de 01 (um) automóvel por gabinete e os limites com combustível previstos no art. 13 desta Lei. § 4º Os imóveis mencionados no inciso I deverão ser previamente cadastrados junto à Central do Sistema de Controle Interno, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de locação ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartório.” (...) “Art. 6º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na forma prescrita pelos arts. 5º e 6º, a Central do Sistema de Controle Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório da liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da Câmara, que encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de julho de 2018 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito