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norma nº 3374/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3374 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaAltera o caput do art. 2º, e seus §§ 1º, 3º e 4º, os §§ 3º e 4º, do art. 3º; e o art. 6º, da Lei n° 3.298/2016, que dispõe sobre a instituição da verba indenizatória da atividade parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.374 DE 17 DE JULHO DE 2018.
“Altera o caput do art. 2°, e seus §§ 1°, 3° 
e 4°, os §§ 3° e 4°, do art. 3°; e o art. 6°, 
da Lei n° 3298/2016, que dispõe sobre a 
instituição da verba indenizatória da 
atividade parlamentar na Câmara 
Municipal de Currais Novos/RN, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN 
aprovou o Projeto de Lei n° 020/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º, caput, e seus §§ 1º, 3º e 4º; os §§ 3º e 4º, do Art. 3º; e o Art. 6º, da 
Lei n.º 3298/2016 passam a vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício 
será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à 
Central do Sistema de Controle Interno, necessariamente instruída com a 
documentação fiscal comprobatória da despesa.
§1º A Central do Sistema de Controle Interno tem atribuição de 
auditoria, podendo promover verificações, conferências e requisitar 
informações adicionais e demais providências pertinentes à verificação de 
autenticidade e ao regular processamento da documentação.”
..............................................................................................................
“§ 3º Ao final de cada semestre legislativo, a Central do Sistema do 
Controle Interno formulará relatório das despesas ressarcidas a cada um dos 
parlamentares durante o período, contendo valores nominados mês a mês, 
acompanhado de cópias das respectivas notas fiscais, ao qual se dará 
publicidade por meio eletrônico, em sítio virtual da Câmara Municipal, na 
forma prevista pela Lei Complementar n.º 131/2009.
§ 4º A composição da Central do Sistema de Controle Interno 
observará o previsto na Lei n.º 3297/2016.”
(...)
Art. 3º ......................................................................................
.................................................................................................
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
2
“§ 3º O serviço de locação de automóvel, com ou sem o 
fornecimento do serviço de motorista, poderá ser prestado por pessoa física 
ou jurídica, respeitado o limite de 01 (um) automóvel por gabinete e os 
limites com combustível previstos no art. 13 desta Lei.
§ 4º Os imóveis mencionados no inciso I deverão ser previamente 
cadastrados junto à Central do Sistema de Controle Interno, mediante 
apresentação de cópia autenticada do contrato de locação ou termo 
equivalente, com firmas reconhecidas em cartório.”
(...)
“Art. 6º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas 
apresentadas na forma prescrita pelos arts. 5º e 6º, a Central do Sistema de 
Controle Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, 
após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório da 
liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da Câmara, que 
encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo 
ressarcimento.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de julho
de 2018
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito 

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