| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Inclui os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art. 7º, da Lei nº 3.297, de 26 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.375 DE 17 DE JULHO DE 2018. “Inclui os §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° no art. 7°, da Lei n° 3297, de 26 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 021/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 7º, da Lei 3297/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ............................................................................................................................... § 4º Nas ausências ou impedimentos dos membros integrantes do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, os substitutos, que deverão ter formação acadêmica compatível com as funções a serem exercidas, serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos. § 5º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de membro do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, nos afastamentos legais do titular. § 6º O substituto fará jus ao recebimento da gratificação para o exercício da função, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. § 7º A gratificação referida no parágrafo anterior não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco será objeto de incidência de contribuição previdenciária. § 8º A criação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno subordina-se à edição ato de nomeação dos seus membros, através de Portaria de nomeação do Presidente. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 2 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de julho de 2018 ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito