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norma nº 3375/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3375 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaInclui os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art. 7º, da Lei nº 3.297, de 26 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
1
LEI N° 3.375 DE 17 DE JULHO DE 2018.
“Inclui os §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° no art. 7°, 
da Lei n° 3297, de 26 de outubro de 2016, 
que dispõe sobre a criação e implantação 
do Sistema de Controle Interno, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN 
aprovou o Projeto de Lei n° 021/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 7º, da Lei 3297/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...............................................................................................................................
§ 4º Nas ausências ou impedimentos dos membros integrantes do Órgão Central do 
Sistema de Controle Interno, os substitutos, que deverão ter formação acadêmica compatível 
com as funções a serem exercidas, serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Currais Novos. 
§ 5º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que 
ocupa, o exercício da função de membro do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, 
nos afastamentos legais do titular.
§ 6º O substituto fará jus ao recebimento da gratificação para o exercício da função, 
nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de 
efetiva substituição. 
§ 7º A gratificação referida no parágrafo anterior não será incorporada ao vencimento 
do servidor em nenhuma hipótese, tampouco será objeto de incidência de contribuição 
previdenciária. 
§ 8º A criação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno subordina-se à edição 
ato de nomeação dos seus membros, através de Portaria de nomeação do Presidente. 
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de julho
de 2018
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito 

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