| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Dispõe acerca da criação de função gratificada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º da Lei Municipal Nº3.297, de 26 de outubro de 2016, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.376 DE 17 DE JULHO DE 2018. “Dispõe acerca da criação de função gratificada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 3.297 de 26 de outubro de 2016, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 023/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na estrutura administrativa da Câmara Municipal fica criada a função gratificada de membros da Central do Sistema de Controle Interno, conforme incisos 1, II e III e parágrafo 1º do Artigo 7º da Lei Municipal nº 3297/2016, da seguinte maneira: 1 Presidente, gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); II - Membro, gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); II — Membro Legislativo, gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 2º - Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias e 13º salário, ou qualquer outra vantagem que o servidor perceba na sua remuneração mensal. Art. 3º - A gratificação disciplinada nesta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária. Art. 4º - O servidor nomeado, em caso de vacância de algum titular conforme incisos L Ie II do Artigo 7º da Lei nº 3297/16, perceberá a importância equivalente ao seu respectivo substituto. Paga na proporção dos dias de efetiva substituição. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Poder Legislativo Municipal constantes na Lei Orçamentária Anual do Exercício. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data d ão. GP à Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS Prefeitura Municipal de lutas Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de julho de 2018 É Prefeito ODON Eid SOUZA Ng Ed |