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norma nº 3376/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3376 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDispõe acerca da criação de função gratificada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º da Lei Municipal Nº3.297, de 26 de outubro de 2016, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
MUS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.376 DE 17 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe acerca da criação de função
gratificada na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Currais Novos/RN,
nos termos do parágrafo 1º do art. 7º da
Lei Municipal nº 3.297 de 26 de outubro
de 2016, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN
aprovou o Projeto de Lei nº 023/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na estrutura administrativa da Câmara Municipal fica criada a função
gratificada de membros da Central do Sistema de Controle Interno, conforme incisos 1, II e III
e parágrafo 1º do Artigo 7º da Lei Municipal nº 3297/2016, da seguinte maneira:
1 Presidente, gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - Membro, gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
II — Membro Legislativo, gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º - Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias e 13º salário,
ou qualquer outra vantagem que o servidor perceba na sua remuneração mensal.
Art. 3º - A gratificação disciplinada nesta lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 4º - O servidor nomeado, em caso de vacância de algum titular conforme incisos
L Ie II do Artigo 7º da Lei nº 3297/16, perceberá a importância equivalente ao seu
respectivo substituto. Paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica do Poder Legislativo Municipal constantes na Lei Orçamentária
Anual do Exercício.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data d ão.
GP à
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
Prefeitura Municipal de lutas Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de julho
de 2018 É
Prefeito
ODON Eid SOUZA Ng Ed |

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