| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Turismo Cultural e Histórico nas escolas da rede pública no município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.683 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. “Dispõe sobre o Turismo Cultural e Histórico nas escolas da Rede Pública no Município de Currais Novos-RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 046/2021, de autoria dos Vereadores João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e Mattson Ranier Gomes de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Incentiva, no município de Currais Novos, o turismo pedagógico voltado aos estudantes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural, artístico, histórico e turístico na zona urbana e rural do Município de Currais Novos-RN. Parágrafo único. Principais roteiros para o turismo pedagógico: Museu Histórico Prof. Antonio Quintino Filho, Igreja Matriz Nossa Senhora de Santana, Prédio da Prefeitura Municipal, Cemitério Público Nossa Senhora de Santana, Marco Histórico do Totoró, Lagoa do Santo, Mina Brejuí, Feira Livre, Solar das Artes, Casa de Cultura Popular, entre outros. Art. 2º. Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino organizarão roteiros de discentes aos locais de visitação, de acordo com os principais pontos turísticos do Município. Parágrafo único. Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prever em seu calendário letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visitas pedagógicas, relacionando a sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino. Art. 3º. O Poder Público realizará parcerias com órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para a organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de Agosto de 2021. ODON OLIVEIRAIDE SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com Página 1 de 1