br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3683/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDispõe sobre o Turismo Cultural e Histórico nas escolas da rede pública no município de Currais Novos/RN.
native_id53

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.683 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre o Turismo Cultural e
Histórico nas escolas da Rede Pública
no Município de Currais Novos-RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 046/2021, de autoria dos Vereadores João Gustavo Coelho
Gomes Guimarães e Mattson Ranier Gomes de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Incentiva, no município de Currais Novos, o turismo pedagógico voltado aos
estudantes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades extraclasses,
no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural, artístico, histórico e turístico
na zona urbana e rural do Município de Currais Novos-RN.
Parágrafo único. Principais roteiros para o turismo pedagógico: Museu Histórico
Prof. Antonio Quintino Filho, Igreja Matriz Nossa Senhora de Santana, Prédio da Prefeitura
Municipal, Cemitério Público Nossa Senhora de Santana, Marco Histórico do Totoró, Lagoa
do Santo, Mina Brejuí, Feira Livre, Solar das Artes, Casa de Cultura Popular, entre outros.
Art. 2º. Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino
organizarão roteiros de discentes aos locais de visitação, de acordo com os principais pontos
turísticos do Município.
Parágrafo único. Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prever em seu
calendário letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visitas pedagógicas, relacionando
a sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de
ensino.
Art. 3º. O Poder Público realizará parcerias com órgãos competentes em matéria de
educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para a
organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte
escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de
Agosto de 2021.
ODON OLIVEIRAIDE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
Página 1 de 1

open original →