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norma nº 3377/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3377 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDispõe acerca da criação da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Pregoeiro, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.377 DE 17 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe acerca da criação da Comissão
Permanente de Licitação — CPL e
Pregoeiro, e dá outras providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN
aprovou o Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins desta lei, entende-se por Comissão Permanente de Licitação, o
grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 (doze) meses, receber, examinar e
julgar os documentos-e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas
modalidades previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante Portaria, pela
presidência do Poder Legislativo Municipal, que indicará o nome do presidente e dos
membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicados em Diário Oficial
da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte — FECAM ou em
outro jornal oficial de publicação regional.
Art. 3º - A presidência e os membros titulares serão em número de 03 (três), dos
quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores qualificados pertencentes aos quadros
permanentes do Poder Legislativo Municipal ou detentores de cargo em provimento efetivo
ou em comissão.
$ 1º Na licitação é vedada à participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de |
órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
82º A critério do Presidente do Legislativo Municipal, o número de membros titulares
da Comissão Permanente de Licitação poderá ser aumentado, em decorrência da
complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.
Art. 4º - Para fins desta lei, entende-se pregoeiro o servidor efetivo ou comissionado
designado, através de portaria, dentre o quadro de pessoal ou não, que tenha a capacitação
específica para desempenhar essa atribuição. Incluindo dentre outras, o recebimento das
propostas e lances, a análise de sua aceitabili JE sua classificação, bem como a habilitação
Estado do Rio Grande do Norte
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e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme
determina o inciso IV do art. 3.º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
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Parágrafo Único - A equipe de Apoio do Pregoeiro, será composta por 02 (dois)
membros integrantes da Comissão Permanente de Licitação, assim nomeada conforme Art. 2º
e 3º desta Lei.
Art. 5º - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas
gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as
comissões de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros e ao Pregoeiro,
conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.
Art. 6º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para
cumprir mandato de Pregoeiro, Presidência e Membros Titulares da Comissão Permanente de
Licitação serão assim definidos:
I — Presidente da Comissão Permanente de Licitação — R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais);
II —- Membro da Comissão Permanente de Licitação — R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - Pregoeiro — R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
8 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro
Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro
Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual
atividade pretende perceber a gratificação referida na presente lei, ficando vedada a percepção
cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
8 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado em uma
só vez sem cumulatividade ao número de procedimentos licitatórios acontecidos naquele mês,
ou seja, valores fixos mensais conforme incisos LII e III do Art. 6º desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica ao Poder Legislativo Municipal constantes na Lei Orçamentária
Anual para o Exercício.
Art. 8º - Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro,
informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva dos
respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação.
Art. 9º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação,
quando designado para substituir seu respectivo Aítular fará jus a gratificação
proporcionalmente aos procedimentos licitatórios geoxrídos no mês em que eles participem.
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$ 1º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o
membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez
que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de
licitação.
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$ 2º. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias e 13º salário, ou
qualquer outra vantagem que o servidor perceba na sua remuneração mensal.
Art. 10 - A gratificação disciplinada nesta lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 11 - Havendo portaria designando os membros da Comissão Permanente de
Licitação e de Pregoeiro, previstas nesta lei, estes poderão, a partir da vigência da presente lei,
se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de julho
de 2018
ODON OLIVEIRA DE SOUZA Na Ê
Prefeito (
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