| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Dispõe acerca da criação da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Pregoeiro, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.377 DE 17 DE JULHO DE 2018. “Dispõe acerca da criação da Comissão Permanente de Licitação — CPL e Pregoeiro, e dá outras providências ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins desta lei, entende-se por Comissão Permanente de Licitação, o grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 (doze) meses, receber, examinar e julgar os documentos-e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante Portaria, pela presidência do Poder Legislativo Municipal, que indicará o nome do presidente e dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicados em Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte — FECAM ou em outro jornal oficial de publicação regional. Art. 3º - A presidência e os membros titulares serão em número de 03 (três), dos quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal ou detentores de cargo em provimento efetivo ou em comissão. $ 1º Na licitação é vedada à participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de | órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 82º A critério do Presidente do Legislativo Municipal, o número de membros titulares da Comissão Permanente de Licitação poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros. Art. 4º - Para fins desta lei, entende-se pregoeiro o servidor efetivo ou comissionado designado, através de portaria, dentre o quadro de pessoal ou não, que tenha a capacitação específica para desempenhar essa atribuição. Incluindo dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabili JE sua classificação, bem como a habilitação Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3.º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. CURRAIS NOVOS Parágrafo Único - A equipe de Apoio do Pregoeiro, será composta por 02 (dois) membros integrantes da Comissão Permanente de Licitação, assim nomeada conforme Art. 2º e 3º desta Lei. Art. 5º - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros e ao Pregoeiro, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93. Art. 6º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, Presidência e Membros Titulares da Comissão Permanente de Licitação serão assim definidos: I — Presidente da Comissão Permanente de Licitação — R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); II —- Membro da Comissão Permanente de Licitação — R$ 500,00 (quinhentos reais); II - Pregoeiro — R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 8 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação referida na presente lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe. 8 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado em uma só vez sem cumulatividade ao número de procedimentos licitatórios acontecidos naquele mês, ou seja, valores fixos mensais conforme incisos LII e III do Art. 6º desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica ao Poder Legislativo Municipal constantes na Lei Orçamentária Anual para o Exercício. Art. 8º - Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro, informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação. Art. 9º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando designado para substituir seu respectivo Aítular fará jus a gratificação proporcionalmente aos procedimentos licitatórios geoxrídos no mês em que eles participem. — siaiEgEanda a sas ssaoasaiaa aj sadia Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO $ 1º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação. CURRAIS NOVOS $ 2º. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias e 13º salário, ou qualquer outra vantagem que o servidor perceba na sua remuneração mensal. Art. 10 - A gratificação disciplinada nesta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária. Art. 11 - Havendo portaria designando os membros da Comissão Permanente de Licitação e de Pregoeiro, previstas nesta lei, estes poderão, a partir da vigência da presente lei, se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de julho de 2018 ODON OLIVEIRA DE SOUZA Na Ê Prefeito ( iasajantass ESET