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norma nº 3378/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3378 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização em datilologia (libras) e em braile em edifícios públicos e privados de uso coletivo.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UAU GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.378 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
sinalização em datilologia (libras) e em
braille, em edifícios públicos e privados,
de uso cletivo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN
aprovou o Projeto de Lei nº 026/2018, de autoria da Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os edifícios públicos de uso coletivo deverão conter sinalização visual em
datilologia (Libras) e em Braille, visando à promoção da acessibilidade das pessoas Surdas e
Cegas.
Parágrafo Unico — A sinalização deve ser clara e intuitiva, fazendo uso de figuras, se
necessário.
Art. 2º - O descumprimento da obrigação prevista no artigo anterior sujeita o infrator
a sanções administrativas.
Art. 3º - Esta Lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “ e, 20 de julho
de 2018
ODON OLIVEIRA DESOUZA JÚNIOR
Prefeito

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