| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização em datilologia (libras) e em braile em edifícios públicos e privados de uso coletivo. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.378 DE 20 DE AGOSTO DE 2018. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em datilologia (libras) e em braille, em edifícios públicos e privados, de uso cletivo.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 026/2018, de autoria da Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os edifícios públicos de uso coletivo deverão conter sinalização visual em datilologia (Libras) e em Braille, visando à promoção da acessibilidade das pessoas Surdas e Cegas. Parágrafo Unico — A sinalização deve ser clara e intuitiva, fazendo uso de figuras, se necessário. Art. 2º - O descumprimento da obrigação prevista no artigo anterior sujeita o infrator a sanções administrativas. Art. 3º - Esta Lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “ e, 20 de julho de 2018 ODON OLIVEIRA DESOUZA JÚNIOR Prefeito