| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Impõe ao poder público municipal, dever de divulgar, mensalmente, as localidades a serem atendidas através dos serviços de terraplanagem, recuperação de estradas, açudes, barreiros e de logradouros públicos e propriedades privadas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 2 Va? vá CURRAIS NOVOS LEINº 3.381 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. “Impõe, ao poder público municipal, dever de divulgar, mensalmente, as localidades a serem atendidas através de serviços de terraplanagem, recuperação de estradas, açudes, barreiros e de logradouros públicos e propriedades privadas” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 027/2018 do vereador Antônio Marcos Toledo Xavier e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Público Municipal deverá divulgar, mensalmente, as localidades a serem atendidas através de serviços de terraplanagem, recuperação de estradas, açudes, barreiros e de logradouros públicos e propriedades privadas, através de cronograma de atendimento. $ 1º O Cronograma de Atendimento deverá estar disponível para consulta pública no órgão público competente e na rede mundial de computadores, no sítio da Prefeitura Municipal de Currais Novos. $ 2º Em casos de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado pela autoridade competente, poderá haver alteração das localidades atendidas. $3º A alteração prevista no parágrafo anterior deverá ser informada aos munícipes, por meio dos mecanismos de divulgação previstos no 8 1º. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de outubro de 2018. ODON OLIVEIRA DE|SOUZA JÚNIOR Prefeito