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norma nº 3381/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3381 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaImpõe ao poder público municipal, dever de divulgar, mensalmente, as localidades a serem atendidas através dos serviços de terraplanagem, recuperação de estradas, açudes, barreiros e de logradouros públicos e propriedades privadas.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
2 Va? vá
CURRAIS NOVOS
LEINº 3.381 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
“Impõe, ao poder público municipal,
dever de divulgar, mensalmente, as
localidades a serem atendidas através de
serviços de terraplanagem, recuperação
de estradas, açudes, barreiros e de
logradouros públicos e propriedades
privadas”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei
027/2018 do vereador Antônio Marcos Toledo Xavier e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá divulgar, mensalmente, as localidades a serem
atendidas através de serviços de terraplanagem, recuperação de estradas, açudes, barreiros e de
logradouros públicos e propriedades privadas, através de cronograma de atendimento.
$ 1º O Cronograma de Atendimento deverá estar disponível para consulta pública no órgão
público competente e na rede mundial de computadores, no sítio da Prefeitura Municipal de Currais
Novos.
$ 2º Em casos de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado pela
autoridade competente, poderá haver alteração das localidades atendidas.
$3º A alteração prevista no parágrafo anterior deverá ser informada aos munícipes, por
meio dos mecanismos de divulgação previstos no 8 1º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de
outubro de 2018.
ODON OLIVEIRA DE|SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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