| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Mulher para o Emprego e Renda, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEINº 3.383 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Mulher para o Emprego e Renda, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 030/2018 da vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a criar o programa Mulher para o Emprego e Renda. Art. 2º - Para o fim de que trata esta lei, o programa Mulher para o Emprego e Renda constitui-se no conjunto de ações voltadas à capacitação e inserção de mulheres no mercado de trabalho, a partir de estudos e diagnósticos. Art. 3º - Na aplicação dessa lei o Poder Executivo Municipal poderá: I- Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento voltado ao público feminino; I — Garantir linhas de crédito para financiamentos de iniciativas empreendedoras de mulheres; HI — Orientação e assessoramento com vistas à implantação de iniciativas empreendedoras; IV — Enviar currículos através do órgão municipal competente para empresas em processo de contratação; V — Abrir campo de estágios nos órgãos da municipalidade; VI — Buscar parcerias junto a outros entes estatais, governamentais ou não governamentais no desenvolvimento de suas ações. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de outubro de 2018. ODON 1a 6 JÚNIOR Prefeito