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norma nº 3383/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3383 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Mulher para o Emprego e Renda, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEINº 3.383 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
programa Mulher para o Emprego e Renda, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei
030/2018 da vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a criar o programa Mulher para o
Emprego e Renda.
Art. 2º - Para o fim de que trata esta lei, o programa Mulher para o Emprego e Renda
constitui-se no conjunto de ações voltadas à capacitação e inserção de mulheres no mercado de
trabalho, a partir de estudos e diagnósticos.
Art. 3º - Na aplicação dessa lei o Poder Executivo Municipal poderá:
I- Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento voltado ao público feminino;
I — Garantir linhas de crédito para financiamentos de iniciativas empreendedoras de
mulheres;
HI — Orientação e assessoramento com vistas à implantação de iniciativas empreendedoras;
IV — Enviar currículos através do órgão municipal competente para empresas em processo
de contratação;
V — Abrir campo de estágios nos órgãos da municipalidade;
VI — Buscar parcerias junto a outros entes estatais, governamentais ou não governamentais
no desenvolvimento de suas ações.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de
outubro de 2018.
ODON 1a 6 JÚNIOR
Prefeito

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