| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Unidade Básica de Saúde do Povoado Maxinaré como UBS Pedro Cipriano Dantas, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 f Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UM GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.386 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Unidade Básica de Saúde do Povoado Maxinaré como UBS Pedro Cipriano Dantas, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 028/2018 de autoria da vereadora Gilcélia Maria Dantas de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de UBS Pedro Cipriano Dantas o Posto recém construído do Povoado Maxinaré no Município de Currais Novos-RN. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de outubro de 2018. ODON OLIVEI E SOUZA JÚNIOR Prefeito