br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3707/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3707 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id54

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Corea NOVOS «nã
TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO Pk TO
LEI DE Nº 3.707 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o
Programa Municipal de Prevenção de
Incêndio e Situações de Risco iminente, nas
Instituições de Ensino -, no Município de
Currais Novos, e dá outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei nº 061/2021. de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de
Risco Iminente nas instituições de ensino do Município de Currais Novos, visando a proteger
a vida, o meio ambiente e o patrimônio.
Art. 2º - O Programa consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e
privadas do município de Currais Novos ministrarem, periodicamente, treinamento adequado
de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco eminente aos seus
funcionários, professores e alunos, através de simulações.
$ 1º - As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de cada
ano letivo.
$ 2º - Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização
simulações.
Art. 3º - O município poderá contratar empresas especializadas (bombeiros civis.
brigadistas, etc.) para a realização dos treinamentos nas unidades escolares.
Art. 4º - Aos gestores de cada escola compete:
I - Garantir que todos os professores e funcionários participem dos
treinamentos;
H - Garantir que os alunos recebam o treinamento adequado.
HI - Estabelecer parceria com instituições voluntárias, especializadas que
orientem nas ações de treinamento estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores e
devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuação aos alunos por
parte dos professores e da direção. serão então realizadas as simulações com a participação
dos alunos.
Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
1 08.109.126/0001-00
14/2716 — E-mail: gabpmeniohotmail. com
Fone: (0xx84) 3405
3 RIO GRANDE DO NORTE
NICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - São os estabelecimentos de ensino obrigados a comunicar a comunidade do
entorno antecipadamente e a afixar em local visível a certificação que comprove as
realizações dos treinamentos de que trata esta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas. se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de
dezembro de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SQUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 —- Centro -- Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNP! 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmenghotmail.com
to

open original →