| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Corea NOVOS «nã TADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO Pk TO LEI DE Nº 3.707 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco iminente, nas Instituições de Ensino -, no Município de Currais Novos, e dá outras Providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 061/2021. de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do Município de Currais Novos, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. Art. 2º - O Programa consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do município de Currais Novos ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco eminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações. $ 1º - As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de cada ano letivo. $ 2º - Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização simulações. Art. 3º - O município poderá contratar empresas especializadas (bombeiros civis. brigadistas, etc.) para a realização dos treinamentos nas unidades escolares. Art. 4º - Aos gestores de cada escola compete: I - Garantir que todos os professores e funcionários participem dos treinamentos; H - Garantir que os alunos recebam o treinamento adequado. HI - Estabelecer parceria com instituições voluntárias, especializadas que orientem nas ações de treinamento estabelecidas nesta Lei. Art. 5º - Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores e devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuação aos alunos por parte dos professores e da direção. serão então realizadas as simulações com a participação dos alunos. Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 1 08.109.126/0001-00 14/2716 — E-mail: gabpmeniohotmail. com Fone: (0xx84) 3405 3 RIO GRANDE DO NORTE NICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - São os estabelecimentos de ensino obrigados a comunicar a comunidade do entorno antecipadamente e a afixar em local visível a certificação que comprove as realizações dos treinamentos de que trata esta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas. se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de dezembro de 2021. ODON OLIVEIRA DE SQUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 —- Centro -- Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNP! 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmenghotmail.com to