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norma nº 3388/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3388 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
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CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.388 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar
o salário dos professores da rede
municipal de ensino e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 017/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica concedido o reajuste em 3% (três por cento) sobre o valor do vencimento base
dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal dos grupos I e II, com efeitos a partir
de 1º de outubro de 2018.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de outubro de
2018.
ODON OLIVEIRA DE SQUZA JÚNIOR
Prefeito
HUGO EUSTENIO GALVÃO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração
PATRÍCIO A SILVA DANTAS
Secretário Municipal deFinanças e Planejamento
JORIAN E DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

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