| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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y Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO vp b Ca? vá < CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.388 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 017/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica concedido o reajuste em 3% (três por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal dos grupos I e II, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2018. Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de outubro de 2018. ODON OLIVEIRA DE SQUZA JÚNIOR Prefeito HUGO EUSTENIO GALVÃO DE ARAÚJO Secretário Municipal de Administração PATRÍCIO A SILVA DANTAS Secretário Municipal deFinanças e Planejamento JORIAN E DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes