| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Política sobre Drogas - SISMUD no município de Currais Novos, e dá outras providências |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.389 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. “Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD no município de Currais Novos e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2018 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas - SISMUD no Município de Currais Novos-RN. Art. 2º - O SISMUD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I—A prevenção do uso abusivo de drogas, que compreende: a) À construção do conhecimento e conscientização da população sobre os prejuízos do consumo abusivo de drogas lícitas e ilícitas; b) A promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade contra os elementos de risco; II - O Cuidado compreende: a) A minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas com substâncias entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio de ações que visem à melhoria da qualidade de vida e da saúde; b) A promoção da reinserção de usuários e dependentes à sociedade, ao trabalho e à família; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art, 3º - São princípios do SISMUD: I — O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; IH — O respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais; HI — O tratamento igualitário e o combate a toda forma de estigmatizarão social, reconhecendo que a discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a exclusão social, em particular de usuários de drogas e dependentes químicos; IV — O reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente suscetível ao uso abusivo de drogas; V — O reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e pela violência devem receber particular atenção no desenho das politicas púbicas sobre drogas; VI —- A adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas; VII — A articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, entidades e demais instituições da sociedade civil, visando à cooperação mútua nas atividades do SISMUD; VII — A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; IX —- A promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade, reconhecendo a importância da participação social na prevenção do uso abusivo de drogas. Art. 4º - O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD tem os seguintes objetivos: Ei s 7 & Estado do Rio Grande do Norte a, Prefeitura Municipal de Currais Novos nO? pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 < ; Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO I — contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso abusivo, tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos correlacionados; II — promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no município; HI — promover a integração transversal entre as políticas de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; IV — promover programas de auxilio e orientação às famílias dos usuários de drogas; V — Sistematizar ou contribuir com a criação de um banco de dados a respeito de informações sobre atendimentos e serviços oferecidos aos usuários no município. TÍTULO HI DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 5º - Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD: I- O Comitê Gestor Municipal; Il — O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMUD; e HI — O Fundo Municipal de Drogas —- FUMUD. Art. 6º - A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil, sendo de sua atribuição: I — fomentar o funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do COMUD, ainda que a presidência de tais colegiados fique a cargo de outras secretarias; e IH — gerenciar o FUMUD, assegurando assento permanente de conselheiro do COMUD no respectivo conselho fiscal. CAPÍTULO II DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL Art. 7º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Currais Novos sobre Drogas, vinculado ao Gabinete Civil. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Na As a. 4 Ca? va CURRAIS NOVOS Art. 8º - Ao Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas compete: I — propor a Política Pública Municipal Sobre Drogas em consonância com as Diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas — SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas, submetendo ao COMUD a sua apreciação; II — definir as metas, prioridades e ações do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, de vigência quinguenal; HI- elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Currais Novos a proposta do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas; IV — Coordenar a implantação da Política sobre Drogas, articulando as diferentes redes de atenção ao usuário de drogas; V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas; VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades municipais no planejamento, execução e monitoramento das ações da Política sobre Drogas; VIII — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais de atenção ao usuário abusivo de drogas e seus familiares; IX — elaborar relatórios periódicos e balanço anual sobre a implementação das ações e os resultados obtidos. Art. 9º - O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas será composto pelos Secretários Municipais dos seguintes órgãos: I- Secretaria Municipal do Gabinete Civil; H - Secretaria Municipal de Saúde; HI - Secretaria Municipal da Assistência Social e da Habitação; IV - Secretário Municipal do Turismo; V - Secretaria Municipal da Educação; VI - Secretaria Municipal das Finanças e da Tributação; VII - Presidente do COMUD. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO $ 1º A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias que o integram, pelo prazo de dois anos, mediante eleição entre os pares, permitido uma recondução. $ 2º Na ausência do Secretário, este será substituído por representante com poder de decisão política. Art. 10º — Poderão ser convidados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para participarem das atividades do Comitê. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 11º — Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Currais Novos/RN — COMUD, como órgão integrante do SISMUD, vinculado ao SEMTHAS, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões referentes às drogas. $ 1º A presidência do COMUD ficará a cargo de uma das entidades integrantes do Conselho; com alternância bienal, entre entidades governamentais e não governamentais, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução. Art, 12º — São atribuições do COMUD: I — deliberar acerca da Política Municipal Sobre Drogas remetida pelo Comitê Gestor Municipal, sugerido eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos fundamentados no prazo máximo de 60 dias; I — fiscalizar e acompanhar a Política Municipal Sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas; HI — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações voltadas à temática das drogas; IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre drogas; V — estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Federal, Estadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Juventude, Igualdade Racial, 4 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Políticas para as Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmicas - cientificas de estudo e pesquisa, a fim de facilitar o apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas; VI — desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços prestados pelas instituições que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins, sem prejuízo de eventual monitoramento; VII — estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação permanente, alinhados às temáticas que compõem a Política Pública Municipal Sobre Drogas: VIII — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na Política Pública Municipal Sobre Drogas, monitorando sua eficiência; IX — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tratamento e prevenção ao uso de drogas e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica; X — participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas junto ao Comitê Municipal e fiscalizar a sua execução. Art. 13º — O COMUD será composto de 14 membros, respeitada a paridade de representação entre órgãos da administração pública municipal e instituições da sociedade civil organizada, observada a pertinência temática das entidades com a política sobre drogas. Parágrafo Único — Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições, podendo ser escolhidos por meio de eleição realizada entre seus pares, nos casos de órgão colegiados. Art. 14º — O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. Art. 15º — A divulgação das vagas para COMUD será feita em Diário Oficial e comunicada via ofício às organizações. $ 1º Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde forem tratados temas específicos que demandam opiniões externas ou esclarecimentos, mediante deliberação do él plenário em reunião anterior. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 é Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO $ 2º A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas não enseja qualquer remuneração para seus membros, nem afastamento da função de origem, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante. $ 3º A Secretaria Municipal à qual está vinculado o COMUD terá papel de articulação entre este e as demais Secretarias Municipais que não possuam assento no Conselho. Art. 16º - O COMUD contará com Secretário Executivo, sendo este um servidor público cedido pela gestão municipal. Art. 17º - As disposições referentes à organização e ao trabalho do COMUD serão previstas em Regimento Interno, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a expedição de ato normativo com o objetivo de disciplinar a composição do referido Conselho. TITULO VI DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS Art. 18º — Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do Município de Currais Novos/RN — FUMUD, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos do SISMUD. Parágrafo Único — Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD serão geridos pelo Gabinete Civil do Poder Executivo Municipal. Art. 19º — Constituirão recursos do FUMUD: I — a dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; Il — doações de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; II — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou com o Governo Estadual, inclusive por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD; IV — transferências advindas de acordos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais (federais, estaduais e municipais) e internacionais; V — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em & vigor; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Í Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DUM GABINETE DO PREFEITO VI — outros recursos que porventura lhe forem destinados. Parágrafo Unico — Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUMUD. Art. 20º — O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a União, o Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara Municipal e outros órgãos e entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 21º — Os recursos do FUMUD serão destinados: I — aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas; II — aos programas de inserção social de pessoas e comunidade conflagradas pelo tráfico de drogas; II — aos programas de prevenção do uso abusivo de drogas; IV — aos programas de educação técnico- cientifica preventiva para o uso de drogas; V — aos programas de esclarecimento ao público, incluídas as campanhas educativas e de ação comunitária; VI — às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários; VII — ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle do uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados; VIII — para custeio de manutenção e despesas decorrentes do cumprimento de atribuições atreladas ao seu gerenciamento Parágrafo Único — É vedada a utilização dos recursos do FUMUD para financiamento de qualquer outra despesa não vinculada diretamente às finalidades previstas neste artigo. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22º — A Política Municipal sobre drogas será regulamentada por meio de decreto. 4 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 23º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de outubro de 2018. € ODON ER paia ZA JÚNIOR Prefeito