| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Festival da Consciência Negra do Seridó, no âmbito do município de Currais Novos/RN. |
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SS Estado do Rio Grande do Norte EM Prefeitura Municipal de Currais Novos & go”, vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.392 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Municipal a criação do Festival da Consciência Negra do Seridó, no ámbito do Município de Currais Novos/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 037/2018 de autoria do Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos do município de Currais Novos, Festival da Consciência Negra do Seridó. Parágrafo Único - Fica definido o dia 29 de novembro, como data central para comemoração da Consciência Negra do Seridó, que é celebrado no Brasil, por ocasião da reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. A data foi escolhida por coincidir com o dia atribuído a morte de Zumbí dos Palmares, em 1695. Zumbi foi uma importante figura guerreira na história brasileira, sendo reconhecido como um dos pioneiros na resistência contra a escravidão. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de outubro de 2018. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito