| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação de Bombeiros Civis e Brigadistas de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DUAL MA GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.394 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. “Torna de Utilidade Pública a “Associação de Bombeiros Civis e Brigadistas de Currais Novos”, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 045/2018 de autoria do Vereador Edmilson Francisco de ”, Sousa e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a “ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS E BRIGADISTAS DE CURRAIS NOVOS”, Associação Civil de direito sem fins lucrativos, fundada em 10 de agosto de 2018, com sede à Avenida Brasil, nº 706C - Bairro JK, Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 31.720.695/0001-00 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede de Comarca de Currais Novos no respectivo livro A-39, fls. 211/216v, sob o nº de ordem 1138, protocolo 1, nº 1016, fls. 61, datado de 10 de agosto de 2018; (segue em anexo, as cópias da Ata de Fundação, do Estatuto Social, Certidão, Regimento Interno, Publicação no Diário Oficial e do CNPJ fornecido pela Receita Federal). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de novembro de 2018. ODON OLIVE DE SOUZA JÚNIOR Prefeito