| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto Cidade Limpa, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 AM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.396 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 007/2018 de autoria do vereador Francisco Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Currais Novos “Cidade Limpa”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade. Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa”: I- A preservação da limpeza; H - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; II - Aumento do número de lixeiras na cidade; IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas; VI - Estimular a parceria público-privada. VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente. Art. 3º - Deverá ser respeitada da distância mínima de 150 m (cento e cinquenta metros) entre uma lixeira e outra. Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos: I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 ALLE GABINETE DO PREFEITO II - Proposta, contendo a intenção da parceria; $ 1ºOs parceiros privados, pessoas físicas e jurídicas que aderirem à parceria instituída por esta lei, deverão utilizar-se de lixeira de coleta seletiva, que permita o recebimento de detritos de material plástico, orgânico, metálico e papéis. 8 2º Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser utilizada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal. $ 3º As lixeiras não poderão ser instaladas em canteiros, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome; logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física. Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria. 8 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias. $ 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira. Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados. Art. 8º - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação vigente de procedimentos licitatórios. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de novembro de 2018. ODON OLIVEIRA DEISOUZA JÚNIOR Prefeito