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norma nº 3396/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3396 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto Cidade Limpa, e dá outras providências.
native_id549

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
AM GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.396 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação do Projeto
“Cidade Limpa” e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 007/2018 de autoria do vereador Francisco Wilton da Silva e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Currais Novos “Cidade Limpa”, que tem como
objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com
entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e
manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I- A preservação da limpeza;
H - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
II - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - Estimular a parceria público-privada.
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de
higiene, saúde e visualmente.
Art. 3º - Deverá ser respeitada da distância mínima de 150 m (cento e cinquenta metros)
entre uma lixeira e outra.
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa,
entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF,
comprovante de endereço de pessoa física;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
ALLE GABINETE DO PREFEITO
II - Proposta, contendo a intenção da parceria;
$ 1ºOs parceiros privados, pessoas físicas e jurídicas que aderirem à parceria instituída por
esta lei, deverão utilizar-se de lixeira de coleta seletiva, que permita o recebimento de detritos de
material plástico, orgânico, metálico e papéis.
8 2º Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser utilizada deverá ser
previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.
$ 3º As lixeiras não poderão ser instaladas em canteiros, sob pena de multa diária a ser
fixada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo
Executivo, placa indicativa mencionando o nome; logomarca da instituição ou empresa privada
parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado,
termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
8 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
$ 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as
condições de uso da lixeira.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo
órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo Municipal
incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação vigente de
procedimentos licitatórios.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de novembro
de 2018.
ODON OLIVEIRA DEISOUZA JÚNIOR
Prefeito

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