| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.708 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “Institui Programa Municipal de Arborização Urbana no Município e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 076/2021 de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos/RN, o Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes. com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana. 8 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes. toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos. $ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição e plantio de espécies de mudas arbóreas, visando à seleção de espécies nativas mais adequadas para o plantio urbano em canteiros, logradouros e espaços públicos e privados que permitam tal intervenção. Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas. preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes. Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos: I - assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado; II - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores; HI - promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano; IV - implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental: V - estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida; VI - incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros. Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 E Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 - E-mail: gabpmentihotmail. com cuRRAS NOVOS -R4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO PRI ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano; VH - coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; VHI - autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos; e IX - instituir plano municipal de arborização urbana no município de Currais Novos. Art. 5º - A arborização urbana deverá ser executada: I- os canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura, se existirem, desde que a largura em questão compatibilize o plantio da espécie, mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento; II - em todas as ruas e passeios, de modo que a largura deste seja compatível com a expansão da copa e espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos. Art. 6º - A arborização urbana poderá ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização. desde o planejamento, a implantação e o manejo, devendo observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento. Art. 7º - Incumbe ao proprietário do imóvel a manutenção das árvores plantadas e existentes à testada do lote de sua propriedade. Art. 8º - Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculada ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observando o respectivo projeto de arborização do loteamento. Art. 9º - Os novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo. como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único - Os empreendimentos de uso coletivo em que constem áreas de preservação permanente, conforme definido por lei federal florestal, deverão apresentar junto ao projeto de loteamento quais são suas áreas e sua devida locação. Art. 10 - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação, doação e plantio de mudas. entro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 3 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmentDhotmail. com Pça. Des. Tomaz Salustino. GURRAS NOVOS «RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 11 - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, inclusive com o envio ao legislativo do Plano de Arborização Urbana do Município de Currais Novos. Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento. suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de dezembro de 2021. ODON OLIVEIRADE $OUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro - Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00