| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 011/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos — COMADE, vinculado a SEMTHAS - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Currais Novos, que terá como Finalidade e Competência: I- Formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura do Município de Currais Novos/RN, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das Pessoas com Deficiência; IH - Promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das Pessoas com Deficiência, garantindo a representação dessas pessoas no âmbito municipal; HI - Colaborar na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, por todos os meios legais que se fizerem necessários; IV - Receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias; Art. 2º - Para a consecução de seus objetivos, caberá, ainda, ao Conselho Municipal: dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos —- COMADE: I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das Pessoas com Deficiência, no âmbito do Município de Currais Novos/RN; II - Formular políticas municipais de atendimento à Pessoa com Deficiência, de forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvido; HI - Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das Pessoas com Deficiência, seus Direitos e Garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social; IV - Incentivar as Secretarias afins, a elaboração de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO V - Propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das Pessoas com Deficiência, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos; VI — Sugerir e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiências, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidades de ordem estatística; VII - Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho. Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE será composto pela representação das entidades de e para Pessoas com Deficiência e membros nomeados pelo Gestor Municipal com seus respectivos suplentes. 81º - O Conselho elegerá um de seus membros para exercer a sua Presidência, atribuindo aos demais às funções necessárias ao bom desempenho de suas finalidades. $2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitidas reconduções por mais um mandato. 83º - As Funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo considerados serviços públicos relevantes. 84º - Os casos de impedimentos e substituições dos conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências, a serem apreciados em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE terá a seguinte composição: I — 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Pessoas com Deficiência Física; IH — 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Pessoas com Deficiência Auditiva; HI — 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Pessoas com Deficiência Visual; | IV — 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Deficiência Intelectual; V— 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Deficiências Múltiplas; VI— 01 (um) Representação das entidades que trabalham com Síndromes. VII- 01 (um) Representante do Gabinete do Prefeito; VIII — 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Trabalho,Habitação e Assistência Social; IX — 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde; X— 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; XI— 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Turismo; XII — 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 IA GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE poderá contar com a participação de Consultores, a serem homologadas pelo colegiado. $ 2º - O detalhamento da organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE será objeto do respectivo regimento Interno. Art. 5º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE competirá: I - Elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE. I - Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos — COMADE. HI - Propor a estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos — COMADE. IV - Articular os programas de implantação de Projetos com os Programas das diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais; V - Propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas com deficiência; VI — Criar e indicar os membros para os grupos de trabalho, que se fizerem necessários no desenvolvimento das ações e atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMADE. VII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE VIII - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE definindo as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno. Parágrafo 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos seguintes termos: a) direito à voz: Todas as Pessoas com Deficiência e seus representantes legais, residentes no Município de Currais Novos e demais interessados; b) direito à voto: Todos os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE. Art. 6º - Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá: I - Fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área; II - Participar da programação geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UM GABINETE DO PREFEITO II - Elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos COMADE, conforme definido pelo seu Regimento Interno. Parágrafo único - A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá as seguintes áreas: transportes; saúde; educação; barreiras arquitetônicas; esportes; barreiras da comunicação; assistência social e outras que forem estabelecidas. Art. 7º - A atuação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE terá como base as decisões as reuniões ordinárias e extraordinárias, não se sobrepondo a elas. Parágrafo 1º - As questões supervenientes serão decididas em reunião ordinária, convocada pelo Conselho. Parágrafo 2º - Não havendo tempo hábil para a convocação da reunião, nos termos do parágrafo primeiro, o Conselho poderá tomar decisões, submetendo-se à deliberação de uma reunião ampla, que deverá ser convocada no prazo de 7 (sete) dias. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias, que poderão ser suplementadas por lei quando necessário. $ 1º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMALDE, deverá providenciar a imediata instituição do fundo municipal de apoio a Pessoa com Deficiência, que, constituído com base nas verbas próprias do Orçamento do Município e com outros recursos que lhe forem destinados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas em função dos objetivos do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos —- COMADE. $ 2º - O fundo municipal de apoio à Pessoa com Deficiência será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Currais Novos — SEMTHAS, que se incumbirá da execução orçamentária e da proposta orçamentária anual, a ser aprovado pelo plenário. $ 3º - O detalhamento da constituição e gestão do fundo municipal de apoio à Pessoa com Deficiência, assim como de todo o aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE. À 8 4º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS propiciará apoio logístico e local adequado para funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE. E Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 9º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE, mediante indicação e aprovação ao Prefeito Municipal e do colegiado, poderá requisitar servidor ou servidores da administração para implantação e funcionamento do órgão. Art. 10º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE providenciará e enviará as informações relativas à sua criação ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE e ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE/RN, visando a sua integração. Art. 11º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação de seus membros. Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Ê Art. 13º. - Está lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.732 de 22 de junho de 2006. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de novembro de 2018. ODON OLIVE DE SOUZA JÚNIOR Prefeito sá ) JA FRANCISCA MÉRCIA DA SILVA Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.397 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Bairro Geraldo Cassimiro Dantas — o novo Bairro aas proximidades da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), Bairro este que fica nas imediações dos Bairros Doutor José Bezerra e Walfredo Galvão, Área Urbana do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 039/2018 de autoria do vereador Edmilson Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de GERALDO CASSIMIRO DANTAS -— o novo bairro nas proximidades da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), bairro este que fica nas imediações dos Bairros DOUTOR JOSÉ BEZERRA E WALFREDO GALVÃO área urbana do MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de novembro de 2018. = ODON a UZA JÚNIOR Prefeito