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norma nº 3398/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3398 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaInstitui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Institui o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência no
âmbito do Município de Currais Novos e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 011/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Currais Novos — COMADE, vinculado a SEMTHAS - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação
e Assistência Social de Currais Novos, que terá como Finalidade e Competência:
I- Formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura do Município de Currais Novos/RN,
bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das Pessoas com
Deficiência;
IH - Promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural,
econômica, social e política das Pessoas com Deficiência, garantindo a representação dessas
pessoas no âmbito municipal;
HI - Colaborar na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, por todos os meios legais
que se fizerem necessários;
IV - Receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e
ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;
Art. 2º - Para a consecução de seus objetivos, caberá, ainda, ao Conselho Municipal: dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos —- COMADE:
I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da
problemática das Pessoas com Deficiência, no âmbito do Município de Currais Novos/RN;
II - Formular políticas municipais de atendimento à Pessoa com Deficiência, de forma
articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvido;
HI - Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social,
política e cultural das Pessoas com Deficiência, seus Direitos e Garantias, assim como difundir
textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente,
incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
IV - Incentivar as Secretarias afins, a elaboração de programas de formação e treinamento
dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas
relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
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CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
V - Propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de
assessoria das Pessoas com Deficiência, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos;
VI — Sugerir e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração
Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiências, através de medidas de
aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidades de ordem estatística;
VII - Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos -
COMADE será composto pela representação das entidades de e para Pessoas com Deficiência e
membros nomeados pelo Gestor Municipal com seus respectivos suplentes.
81º - O Conselho elegerá um de seus membros para exercer a sua Presidência, atribuindo
aos demais às funções necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.
$2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitidas reconduções
por mais um mandato.
83º - As Funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo considerados
serviços públicos relevantes.
84º - Os casos de impedimentos e substituições dos conselheiros, bem como os motivos
relevantes que possam determinar tais providências, a serem apreciados em reunião ampla, serão
disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Currais Novos - COMADE.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos -
COMADE terá a seguinte composição:
I — 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Pessoas com Deficiência
Física;
IH — 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Pessoas com Deficiência
Auditiva;
HI — 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Pessoas com Deficiência
Visual; |
IV — 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Deficiência Intelectual;
V— 01 (um) Representante das entidades que trabalham com Deficiências Múltiplas;
VI— 01 (um) Representação das entidades que trabalham com Síndromes.
VII- 01 (um) Representante do Gabinete do Prefeito;
VIII — 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Trabalho,Habitação e Assistência
Social;
IX — 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
X— 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
XI— 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
XII — 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
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IA GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos
- COMADE poderá contar com a participação de Consultores, a serem homologadas pelo
colegiado.
$ 2º - O detalhamento da organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Currais Novos - COMADE será objeto do respectivo regimento Interno.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos
- COMADE competirá:
I - Elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Currais Novos - COMADE.
I - Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas
e da programação geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais
Novos — COMADE.
HI - Propor a estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Currais Novos — COMADE.
IV - Articular os programas de implantação de Projetos com os Programas das diversas
Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais;
V - Propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das
pessoas com deficiência;
VI — Criar e indicar os membros para os grupos de trabalho, que se fizerem necessários no
desenvolvimento das ações e atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMADE.
VII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Currais Novos - COMADE
VIII - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE definindo as pautas concernentes a tais
eventos, na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão abertas à participação de todas
as pessoas interessadas, nos seguintes termos:
a) direito à voz: Todas as Pessoas com Deficiência e seus representantes legais, residentes
no Município de Currais Novos e demais interessados;
b) direito à voto: Todos os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de
Currais Novos - COMADE.
Art. 6º - Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá:
I - Fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de
que trata esta lei, na respectiva área;
II - Participar da programação geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Currais Novos - COMADE
Estado do Rio Grande do Norte
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Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
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UM GABINETE DO PREFEITO
II - Elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos COMADE, conforme definido
pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo único - A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá as seguintes áreas:
transportes; saúde; educação; barreiras arquitetônicas; esportes; barreiras da comunicação;
assistência social e outras que forem estabelecidas.
Art. 7º - A atuação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de
Currais Novos - COMADE terá como base as decisões as reuniões ordinárias e extraordinárias, não
se sobrepondo a elas.
Parágrafo 1º - As questões supervenientes serão decididas em reunião ordinária, convocada
pelo Conselho.
Parágrafo 2º - Não havendo tempo hábil para a convocação da reunião, nos termos do
parágrafo primeiro, o Conselho poderá tomar decisões, submetendo-se à deliberação de uma
reunião ampla, que deverá ser convocada no prazo de 7 (sete) dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias, que
poderão ser suplementadas por lei quando necessário.
$ 1º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos -
COMALDE, deverá providenciar a imediata instituição do fundo municipal de apoio a Pessoa com
Deficiência, que, constituído com base nas verbas próprias do Orçamento do Município e com
outros recursos que lhe forem destinados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, será
destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas em função dos objetivos do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos —- COMADE.
$ 2º - O fundo municipal de apoio à Pessoa com Deficiência será gerido pela Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Currais Novos — SEMTHAS, que se
incumbirá da execução orçamentária e da proposta orçamentária anual, a ser aprovado pelo
plenário.
$ 3º - O detalhamento da constituição e gestão do fundo municipal de apoio à Pessoa com
Deficiência, assim como de todo o aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos -
COMADE. À
8 4º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS
propiciará apoio logístico e local adequado para funcionamento do Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa com Deficiência de Currais Novos - COMADE.
E
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Art. 9º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Currais Novos - COMADE, mediante indicação e aprovação ao Prefeito Municipal e do colegiado,
poderá requisitar servidor ou servidores da administração para implantação e funcionamento do
órgão.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos -
COMADE providenciará e enviará as informações relativas à sua criação ao Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE e ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COEDE/RN, visando a sua integração.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Currais Novos -
COMADE providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias
após a nomeação de seus membros.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas todas as
disposições em contrário. Ê
Art. 13º. - Está lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei 1.732 de 22 de junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de novembro
de 2018.
ODON OLIVE DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
sá ) JA
FRANCISCA MÉRCIA DA SILVA
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
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CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.397 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a denominar de Bairro Geraldo
Cassimiro Dantas — o novo Bairro aas
proximidades da UFRN (Universidade
Federal do Rio Grande do Norte),
Bairro este que fica nas imediações dos
Bairros Doutor José Bezerra e Walfredo
Galvão, Área Urbana do Município de
Currais Novos/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 039/2018 de autoria do vereador Edmilson Francisco de
Sousa e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de GERALDO CASSIMIRO DANTAS -— o novo bairro nas
proximidades da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), bairro este que fica nas
imediações dos Bairros DOUTOR JOSÉ BEZERRA E WALFREDO GALVÃO área urbana do
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de novembro
de 2018.
=
ODON a UZA JÚNIOR
Prefeito

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