| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal Nº 3.356, de 02 de janeiro de 2018, para remanejar recursos entre os órgãos municipais, sendo preservados os montantes de recursos estimados, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.399 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº Lei 3.356 de 02 de janeiro de 2018 para remanejar recursos entre os órgãos municipais, sendo preservados os montantes de recursos estimados, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE ) DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 020/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Municipal Nº 3.356 de 02 de Janeiro de 2018, com fim a realizar remanejamento de verbas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme anexo I, em razão reprogramação por repriorização das ações da gestão municipal, preservadas as estimativas orçamentárias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de novembro de 2018. ODON OLIVEIRX DE SQUZA JÚNIOR 'DA SILVA DANTAS PATRÍCIO ' as e Planejamento Secretário CURRAIS Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos ERA GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LEI Nº 3.399 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. ANEXO I I SEMEC Ação Origem 1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 350.000,00 | 101500000 TOTAL 350.000,00 SEMFIN Ação Destino 2096 | Amortização e Encargos da Divida Interna Valor Fonte Natureza Descrição 4.6.90.71 Principal da Divida C Resgatado 350.000,00 TOTAL 350.000,00 H SEMEC Ação Origem 1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 | Obras e Instalações 3.000,00 | 101500000 TOTAL 3.000,00 SEMFIN Ação Destino 2020 | Manutenção da Secretaria Natureza Descrição Valor Fonte 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 3.000,00 | 10000000 TOTAL 3.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos [A GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 NI SEMEC Ação Origem 1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 69.000,00 | 101500000 TOTAL 69.000,00 SEMAAB Ação| | Destino 2030 | Manutenção da Secretaria Valor Fonte Natureza Descrição 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 69.000,00 | 10000000 TOTAL 69.000,00 IV SEMEC Ação Origem 1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 88.000,00 | 101500000 TOTAL 88.000,00 SEMEC Ação Destino 2040 | Manutenção da Secretaria Valor Fonte Natureza | Descrição 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terc. PJ 88.000,00 | 10000000 TOTAL I 88.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 Vi SEMEC Ação Origem 1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte Natureza Descrição 44.90.51 Obras e Instalações 80.000,00 | 102200000 TOTAL 80.000,00 SEMEC Ação Origem 1049 | Ampliação, Recuperação da Frota de Veículos Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 580.000,00 | 102200000 TOTAL 580.000,00 SEMEC Ação Origem 2112 | Construção, E e Ampliação de Creches Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 | Obras e Instalações 500.000,00 | 102200000 TOTAL 500.000,00 SEMOSU Ação Origem 1063 | Construção e Er de Praças Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 | Obras e Instalações 500.000,00 | 1024000000 TOTAL 500.000,00 SEMOSU Ação Origem 1068 | Construção e Manutenção do Aterro Sanitário Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 450.000,00 | 1024000000 TOTAL 450.000,00 SEMAAB Ação Origem 1021 | Reforma e Ampliação do Abatedouro Público Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 | Obras e Instalações 290.000,00 | 1024000000 TOTAL 290.000,00 X. /Ã 4 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO SEMEC Ação Destino 2045 | Manutenção do Ensino Fundamental - 60% Valor Fonte Natureza Descrição 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00 | 1018000000 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 2.000.000,00 | 1001000000 TOTAL 2.400.000,00 VI SEMAAB Ação Origem 1021 | Reforma e Ampliação do Abatedouro Público Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 400.000,00 | 1024000000 TOTAL 400.000,00 SEMAAB Ação Origem 1034 | Construção, Ampliação de Sistema de Abastecimento Valor Fonte Natureza | Descrição E 4.4.90.51 | Obras e Instalações 150.000,00 | 1024000000 TOTAL 150.000,00 SEMAAB [Ação Origem 1037 | Apoio a Agricultura Familiar Valor Fonte Natureza | Descrição 3.3.90.41 | Contribuição / Repasse 120.000,00 | 1024000000 TOTAL 120.000,00 SEMAAB Ação Origem 1110 | Reorganização e Ampliação da Feira Livre Valor Fonte Natureza Descrição 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro PJ 430.000,00 | 1024000000 TOTAL 430.000,00 BG, Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO SEMEC Ação | Destino 2203 | Manutenção do Ensino Fundamental - 60% Valor Fonte Natureza Descrição : 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00 | 1019000000 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000.000,00 | 1001000000 TOTAL 1.100.000,00 va SEMAAB Ação Origem 1110 | Reorganização e Ampliação da Feira Livre Valor Fonte [) Natureza | Descrição 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro PJ 170.000,00 | 1024000000 TOTAL 170.000,00 SEMAAB Ação Origem 2201 | Recuperação e Manut. do Mercado Publico IEA Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 | obras e Instalações 180.000,00 | 1024000000 TOTAL 180.000,00 SEMEC Ação Destino 1042 | Transporte Escolar = I E Valor Fonte (a) Natureza Descrição 3.3.90.18 | Aux. Financeiro a Estudante 300.000,00 | 106100000 3.3.90.18 [Aux. Financeiro a Estudante 50.000,00 | 102200000 TOTAL 350.000,00 es» Estado do Rio Grande do Norte SS. Prefeitura Municipal de Currais Novos Vea? vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO vor SEMAAB Ação Origem 2201 | Recuperação e Manut do Mercado Publico Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 obras e Instalações : 223.000,00 | 1024000000 TOTAL ; 223.000,00 E SEMOSU Ação Destino 2060 | Manutenção da Secretaria RE Valor Fonte Natureza Descrição a) 3.1.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 223.000,00 | 1000000000 TOTAL 223.000,00 IX SEMAD Ação Origem 1015 | Treinamento e Qualificação de Servidores ap Valor Fonte Natureza Descrição 3.3.90.14 Diarias 4.000,00 | 1000000000 TOTAL 4.000,00 SEMAD Ação Destino 2015 | Manutenção da Secretaria E Valor Fonte Natureza Descrição 3.1.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 4.000,00 | 1000000000 TOTAL 4.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos USAM GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 x GP Ação Origem 2243 | Manutenção da eustdara E Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.52 Equipamentos e Mat Permanente 1.100,00 | 1000000000 TOTAL 1.100,00 ; GP Ação Destino 2010 | Manutenção da Secretaria Fonte Natureza | Descrição Valor 3.1.90.39 | Outros Serviços de Terc. PJ 1.100,00 | 1000000000 TOTAL 1.100,00 | XI SEMSA Ação Origem 2075 | Manutenção de UBS E Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 730.000,00 | 1023000000 TOTAL 730.000,00 SEMSA [1] Ação Origem 1228 | Aquisição de Equipamentos para o Centro de Reabilitação aus ar E B $ Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00 | 100000000 TOTAL 14.000,00 SEMSA Ação Destino 2070 | Manutenção da Secretaria engéo « E Valor Fonte Natureza Descrição 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 640.000,00 | 1000000000 3.1.90.36 Outros Serviços de Terc. PF 30.000,00 | 1000000000 3.1.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 74.000,00 | 1000000000 TOTAL 744.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 XI SEMSA Ação Origem 2264 | Transporte Sanitário Valor Fonte Natureza | Descrição 3.3.90.39 | Outros Serv de Terceiros PJ 282.000,00 | 1014000000 je TOTAL 282.000,00 SEMSA Ação Destino 2228 | Estrategia Saúde da Familia Valor Fonte Natureza Descrição 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 | 1000000000 3.3.90.36 Out Serviços de Terceirtos PF 232.000,00 | 1064000000 TOTAL 282.000,00 XHI SEMAAB Ação Origem 2201 | Recuperação e Manut. do Mercado Publico E Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 | Obras e Instalações 97.000,00 | 1024000000 TOTAL 97.000,00 SEMSA O Ação Origem 2264 | Transporte Sanitário E Valor Fonte Natureza | Descrição 3.3.90.30 E Material de Consumo 3.000,00 | 100000000 TOTAL 3.000,00 SEMSA | Ação Destino 1072 | Nucleo de Saude Bucal ES Valor Fonte Natureza | Descrição 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00 | 1002000000 TOTAL 100.000,00 PA Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 XIV SEMTUR Ação Origem 1090 | Parque Tematico E Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 180.000,00 | 1024000000 TOTAL 180.000,00 SEMSA Ação Destino A Vigilancia Epidemiologica 2076 | Açoes de Vigilancia Epidemiologi a Valor Fonte Natureza | Descrição 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 130.000,00 | 106600000 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 | 100000000 TOTAL 180.000,00 XV SEMTUR Ação Origem 1197 | Centro Cultural Pedra do Cruzeiro EE Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 550.000,00 | 1024000000 TOTAL 550.000,00 O) SEMSA Ação Destino 2074 | Agentes Comunitário de Saúde a Valor Fonte Natureza Descrição 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000,00 | 106400000 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00 | 100200000 3.1.90.13 Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00 | 100200000 TOTAL 550.000,00 PA Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 XVI SEMTUR Ação Origem 1197 | Centro Cultural Pedra do Cruzeiro — Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 482.000,00 | 1024000000 TOTAL 482.000,00 SEMSA Ação Destino 2231 | Media e Alta Complecidade - MAC Natureza Descrição Valor Fonte [7] 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 482.000,00 | 106500000 TOTAL 482.000,00 XVII SEMTUR Ação Origem 1197 | Centro Cultural Pedra do Cruzeiro 5 Valor Fonte Natureza Descrição 4.4.90.51 Obras e Instalações 200.000,00 | 1024000000 TOTAL 200.000,00 SEMSA 2) Ação Destino 2070 | Manutenção da Secretaria Natureza Descrição Valor Fonte 3.3.90.30 Material de Consumo 200.000,00 | 1000000000 TOTAL 200.000,00 TOTAL DAS ORIGENS 7.126.100,00 TOTAL DOS DESTINOS 7.126.100,00