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norma nº 3399/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3399 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal Nº 3.356, de 02 de janeiro de 2018, para remanejar recursos entre os órgãos municipais, sendo preservados os montantes de recursos estimados, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UAM GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.399 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal em
promover alteração na Lei Municipal nº Lei
3.356 de 02 de janeiro de 2018 para remanejar
recursos entre os órgãos municipais, sendo
preservados os montantes de recursos
estimados, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
) DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 020/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Municipal Nº
3.356 de 02 de Janeiro de 2018, com fim a realizar remanejamento de verbas orçamentárias
previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme anexo I, em razão reprogramação por repriorização
das ações da gestão municipal, preservadas as estimativas orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de novembro
de 2018.
ODON OLIVEIRX DE SQUZA JÚNIOR
'DA SILVA DANTAS
PATRÍCIO
' as e Planejamento
Secretário
CURRAIS
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ERA GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LEI Nº 3.399 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANEXO I
I
SEMEC
Ação Origem
1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 350.000,00 | 101500000
TOTAL 350.000,00
SEMFIN
Ação Destino
2096 | Amortização e Encargos da Divida Interna Valor Fonte
Natureza Descrição
4.6.90.71 Principal da Divida C Resgatado 350.000,00
TOTAL 350.000,00
H
SEMEC
Ação Origem
1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares
Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 | Obras e Instalações 3.000,00 | 101500000
TOTAL 3.000,00
SEMFIN
Ação Destino
2020 | Manutenção da Secretaria
Natureza Descrição Valor Fonte
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 3.000,00 | 10000000
TOTAL 3.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
[A GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
NI
SEMEC
Ação Origem
1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 69.000,00 | 101500000
TOTAL 69.000,00
SEMAAB
Ação| | Destino
2030 | Manutenção da Secretaria Valor Fonte
Natureza Descrição
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 69.000,00 | 10000000
TOTAL 69.000,00
IV
SEMEC
Ação Origem
1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 88.000,00 | 101500000
TOTAL 88.000,00
SEMEC
Ação Destino
2040 | Manutenção da Secretaria
Valor Fonte
Natureza | Descrição
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terc. PJ 88.000,00 | 10000000
TOTAL I 88.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
Vi
SEMEC
Ação Origem
1043 | Construção, Ampliação de Rec. de Unid. Escolares Valor Fonte
Natureza Descrição
44.90.51 Obras e Instalações 80.000,00 | 102200000
TOTAL 80.000,00
SEMEC
Ação Origem
1049 | Ampliação, Recuperação da Frota de Veículos Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 580.000,00 | 102200000
TOTAL 580.000,00
SEMEC
Ação Origem
2112 | Construção, E e Ampliação de Creches Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 | Obras e Instalações 500.000,00 | 102200000
TOTAL 500.000,00
SEMOSU
Ação Origem
1063 | Construção e Er de Praças Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 | Obras e Instalações 500.000,00 | 1024000000
TOTAL 500.000,00
SEMOSU
Ação Origem
1068 | Construção e Manutenção do Aterro Sanitário Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 450.000,00 | 1024000000
TOTAL 450.000,00
SEMAAB
Ação Origem
1021 | Reforma e Ampliação do Abatedouro Público Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 | Obras e Instalações 290.000,00 | 1024000000
TOTAL 290.000,00
X.
/Ã 4
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
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GABINETE DO PREFEITO
SEMEC
Ação Destino
2045 | Manutenção do Ensino Fundamental - 60% Valor Fonte
Natureza Descrição
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00 | 1018000000
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 2.000.000,00 | 1001000000
TOTAL 2.400.000,00
VI
SEMAAB
Ação Origem
1021 | Reforma e Ampliação do Abatedouro Público Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 400.000,00 | 1024000000
TOTAL 400.000,00
SEMAAB
Ação Origem
1034 | Construção, Ampliação de Sistema de Abastecimento Valor Fonte
Natureza | Descrição E
4.4.90.51 | Obras e Instalações 150.000,00 | 1024000000
TOTAL 150.000,00
SEMAAB
[Ação Origem
1037 | Apoio a Agricultura Familiar Valor Fonte
Natureza | Descrição
3.3.90.41 | Contribuição / Repasse 120.000,00 | 1024000000
TOTAL 120.000,00
SEMAAB
Ação Origem
1110 | Reorganização e Ampliação da Feira Livre Valor Fonte
Natureza Descrição
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro PJ 430.000,00 | 1024000000
TOTAL 430.000,00
BG,
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
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GABINETE DO PREFEITO
SEMEC
Ação | Destino
2203 | Manutenção do Ensino Fundamental - 60% Valor Fonte
Natureza Descrição :
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00 | 1019000000
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000.000,00 | 1001000000
TOTAL 1.100.000,00
va
SEMAAB
Ação Origem
1110 | Reorganização e Ampliação da Feira Livre Valor Fonte
[) Natureza | Descrição
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro PJ 170.000,00 | 1024000000
TOTAL 170.000,00
SEMAAB
Ação Origem
2201 | Recuperação e Manut. do Mercado Publico
IEA Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 | obras e Instalações 180.000,00 | 1024000000
TOTAL 180.000,00
SEMEC
Ação Destino
1042 | Transporte Escolar
= I E Valor Fonte
(a) Natureza Descrição
3.3.90.18 | Aux. Financeiro a Estudante 300.000,00 | 106100000
3.3.90.18 [Aux. Financeiro a Estudante 50.000,00 | 102200000
TOTAL 350.000,00
es» Estado do Rio Grande do Norte
SS. Prefeitura Municipal de Currais Novos
Vea? vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
vor
SEMAAB
Ação Origem
2201 | Recuperação e Manut do Mercado Publico Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 obras e Instalações : 223.000,00 | 1024000000
TOTAL ; 223.000,00 E
SEMOSU
Ação Destino
2060 | Manutenção da Secretaria
RE Valor Fonte
Natureza Descrição
a) 3.1.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 223.000,00 | 1000000000
TOTAL 223.000,00
IX
SEMAD
Ação Origem
1015 | Treinamento e Qualificação de Servidores
ap Valor Fonte
Natureza Descrição
3.3.90.14 Diarias 4.000,00 | 1000000000
TOTAL 4.000,00
SEMAD
Ação Destino
2015 | Manutenção da Secretaria
E Valor Fonte
Natureza Descrição
3.1.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 4.000,00 | 1000000000
TOTAL 4.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
USAM GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
x
GP
Ação Origem
2243 | Manutenção da eustdara E Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.52 Equipamentos e Mat Permanente 1.100,00 | 1000000000
TOTAL 1.100,00 ;
GP
Ação Destino
2010 | Manutenção da Secretaria Fonte
Natureza | Descrição Valor
3.1.90.39 | Outros Serviços de Terc. PJ 1.100,00 | 1000000000
TOTAL 1.100,00 |
XI
SEMSA
Ação Origem
2075 | Manutenção de UBS
E Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 730.000,00 | 1023000000
TOTAL 730.000,00
SEMSA
[1] Ação Origem
1228 | Aquisição de Equipamentos para o Centro de Reabilitação
aus ar E B $ Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00 | 100000000
TOTAL 14.000,00
SEMSA
Ação Destino
2070 | Manutenção da Secretaria
engéo « E Valor Fonte
Natureza Descrição
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 640.000,00 | 1000000000
3.1.90.36 Outros Serviços de Terc. PF 30.000,00 | 1000000000
3.1.90.39 Outros Serviços de Terc. PJ 74.000,00 | 1000000000
TOTAL 744.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
XI
SEMSA
Ação Origem
2264 | Transporte Sanitário Valor Fonte
Natureza | Descrição
3.3.90.39 | Outros Serv de Terceiros PJ 282.000,00 | 1014000000
je TOTAL 282.000,00
SEMSA
Ação Destino
2228 | Estrategia Saúde da Familia Valor Fonte
Natureza Descrição
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 | 1000000000
3.3.90.36 Out Serviços de Terceirtos PF 232.000,00 | 1064000000
TOTAL 282.000,00
XHI
SEMAAB
Ação Origem
2201 | Recuperação e Manut. do Mercado Publico
E Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 | Obras e Instalações 97.000,00 | 1024000000
TOTAL 97.000,00
SEMSA
O Ação Origem
2264 | Transporte Sanitário
E Valor Fonte
Natureza | Descrição
3.3.90.30 E Material de Consumo 3.000,00 | 100000000
TOTAL 3.000,00
SEMSA
| Ação Destino
1072 | Nucleo de Saude Bucal
ES Valor Fonte
Natureza | Descrição
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00 | 1002000000
TOTAL 100.000,00
PA
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
XIV
SEMTUR
Ação Origem
1090 | Parque Tematico E Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 180.000,00 | 1024000000
TOTAL 180.000,00
SEMSA
Ação Destino
A Vigilancia Epidemiologica
2076 | Açoes de Vigilancia Epidemiologi a Valor Fonte
Natureza | Descrição
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 130.000,00 | 106600000
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 | 100000000
TOTAL 180.000,00
XV
SEMTUR
Ação Origem
1197 | Centro Cultural Pedra do Cruzeiro
EE Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 550.000,00 | 1024000000
TOTAL 550.000,00
O) SEMSA
Ação Destino
2074 | Agentes Comunitário de Saúde
a Valor Fonte
Natureza Descrição
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000,00 | 106400000
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00 | 100200000
3.1.90.13 Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00 | 100200000
TOTAL 550.000,00
PA
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
XVI
SEMTUR
Ação Origem
1197 | Centro Cultural Pedra do Cruzeiro — Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 482.000,00 | 1024000000
TOTAL 482.000,00
SEMSA
Ação Destino
2231 | Media e Alta Complecidade - MAC
Natureza Descrição Valor Fonte
[7] 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 482.000,00 | 106500000
TOTAL 482.000,00
XVII
SEMTUR
Ação Origem
1197 | Centro Cultural Pedra do Cruzeiro
5 Valor Fonte
Natureza Descrição
4.4.90.51 Obras e Instalações 200.000,00 | 1024000000
TOTAL 200.000,00
SEMSA
2) Ação Destino
2070 | Manutenção da Secretaria
Natureza Descrição Valor Fonte
3.3.90.30 Material de Consumo 200.000,00 | 1000000000
TOTAL 200.000,00
TOTAL DAS ORIGENS 7.126.100,00
TOTAL DOS DESTINOS 7.126.100,00

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