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norma nº 3401/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3401 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação áreas de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal à Empresa de Assitência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com destinação exclusiva para funcionamento da sede do referido órgão, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.401 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder por doação áreas de terrenos
urbanos pertencentes ao patrimônio
público municipal a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER, com destinação exclusiva para
funcionamento da sede do referido órgão
e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 016/2018 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com destinação específica para o
funcionamento da sua sede, prédio urbano pertencente ao patrimônio público municipal,
medindo 1.085,33 m? (mil e oitenta e cinto, trinta e três metros quadrados), localizado à Rua
Teotônio Freire, 1285, JK, neste Município.
81º. O terreno possui os seguintes limites e confrontantes: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 01 de coordenadas N 9.308.083,44 m e E 773.916,19 m.: deste segue
com azimute 172º52"19 e distância de 36,85m confrontando nesse trecho leste com terras do
Patrimônio Municipal-Rua da Fluorita, até o vértice 02 de coordenadas N 9.308.046,12m e
E 773.920,15 m, deste segue com azimute 260º39"28 e distância 25,00m, confrontando nesse
trecho leste com terras do Patrimônio Municipal-Avenida Teotônio Freire até o vértice 03 de
coordenadas n 9.308.042,33 m e E 773.896,44 m, deste segue com azimute de 338º03'58 e
distância de 20,39m, confrontando nesse trecho oeste com terras do Conjunto Habitacional
COHAB até o vértice 04 de coordenadas N 9.308.061,20 m e E 773.888,10 m, deste segue
com azimute 10º35'38” e distância de 14,23, confrontando neste trecho leste, com terras do
Conjunto Habitacional COHAB até o vértice 05 de coordenadas N 9.308.075,44 m e E
773.886,19 m, deste segue com azimute 286º58'52” e distância de 4,00m confrontando neste
trecho leste, com terras do Conjunto Habitacional COHAB até o vértice 06 de coordenadas
N 9.308.079,49 m e E 773,885,09 m, deste segue com azimute 82º52"19” e distância de
31,00m, confrontando neste trecho norte, com terras do Patrimônio Municipal-Rua do Lítio,
até o vértice 01 de coordenadas N 9.308.083,44 m e E 773.916,19 m, ponto inicial de
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
I- Ao Norte: RUA DO LÍTIO.
II- Ao Sul: AV TEOTÔNIO FREIRE.
II - A Leste: RUA DA FLUORITA.
IV- A Oeste: CONJUNTO HABITACIONAL COHASB.
Art. 2º. O prédio urbano objeto da doação tem como destinação exclusiva, pelo Estado
do Rio Grande do Norte, o funcionamento da sede da empresa pública - EMATER.
Art. 3º. Efetivada a respectiva doação do prédio urbano objeto da presente Lei, a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, deverá gerir integralmente o bem imóvel,
sendo totalmente responsável por sua administração.
Art. 4º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação
e demais atos necessários à efetivação da doação não serão custeadas pelo Município de
Currais Novos, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de
Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 5º. - Fica estabelecido que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar
o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao
Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de
novembro de 2018.
ODON OLIVE DE $OUZA JÚNIOR
Prefeito

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