| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa municipal de Reciclagem Ambiental Participativa, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.406 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 040/2018 de autoria do vereador Rady Dias de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa — PMRAP, com os seguintes princípios: I-o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo; IH -— a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; HI — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais; IV — a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais; V — a permanente avaliação crítica do processo educativo; VI — a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais; VII — a promoção da equidade social e econômica; VIII — a promoção do exercício permanente do diálogo, da solidariedade, da co- responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais; IX — estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis. Art. 2º - São objetivos fundamentais do Programa Ambiental de Reciclagem Participativa: I — a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; IH — o desenvolvimento de uma compreensão integrada ao meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos; HI — a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais; ts à Pd Estado do Rio Grande do Norte >| 2 Ny Prefeitura Municipal de Currais Novos ço! rá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MUSAS GABINETE DO PREFEITO IV — a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética; V — o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; VI — o estímulo à cooperação entre as diversas regiões da cidade e do estado, em níveis micro e macro regionais; VII — incentivar a formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas; VIII — o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente; IX — o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade; X — geração de recursos para implementação de projetos educacionais; XI — promoção da redução, reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos; XII — promoção do desenvolvimento sustentável; Art. 3º - Para efetivação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa poderá ser utilizado como posto de coleta de resíduos sólidos e líquidos as instituições da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único: A Administração Municipal poderá, a seu critério, firmar convênio com instituições de ensino da rede pública estadual e com a rede da iniciativa privada. Art. 4º - Entende-se como resíduos sólidos os seguintes materiais: I— papel, papelão e derivados de celulose; IN- polímeros: garrafas plásticas de refrigerantes e água mineral, embalagens plásticas em geral e sacos plásticos; HI — vidros; IV — metais; Art. 5º - Entende-se como resíduo líquido: I- óleo comestível utilizado em cozinhas residenciais, comerciais e industriais; Art. 6º - Todos os materiais recebidos pelos postos de coleta nas instituições de ensino do Município poderão ser repassados para instituições sem fins lucrativos a critério da direção escolar. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UMA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único: Os materiais recolhidos poderão ser comercializados e os recursos obtidos com esta atividade comercial, obrigatoriamente, deverão ser utilizados em prol de projetos e/ou programas educacionais na mesma instituição responsável pela coleta. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de novembro de 2018. Prefeito