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norma nº 3406/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3406 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaDispõe sobre a criação do programa municipal de Reciclagem Ambiental Participativa, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.406 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a Criação do Programa
Municipal de Reciclagem Ambiental
Participativa e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 040/2018 de autoria do vereador Rady Dias de
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa —
PMRAP, com os seguintes princípios:
I-o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
IH -— a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
HI — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, comunicação, o trabalho e
as práticas socioambientais;
IV — a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo
com todos os indivíduos e grupos sociais;
V — a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VI — a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais
e globais;
VII — a promoção da equidade social e econômica;
VIII — a promoção do exercício permanente do diálogo, da solidariedade, da co-
responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
IX — estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os
sustentáveis.
Art. 2º - São objetivos fundamentais do Programa Ambiental de Reciclagem
Participativa:
I — a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente
viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
IH — o desenvolvimento de uma compreensão integrada ao meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
HI — a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais;
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Pd Estado do Rio Grande do Norte
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Ny Prefeitura Municipal de Currais Novos
ço! rá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
MUSAS GABINETE DO PREFEITO
IV — a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais
fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;
V — o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na
proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa
da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI — o estímulo à cooperação entre as diversas regiões da cidade e do estado, em
níveis micro e macro regionais;
VII — incentivar a formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas
instituições públicas, sociais e privadas;
VIII — o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o
estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o
ambiente;
IX — o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade;
X — geração de recursos para implementação de projetos educacionais;
XI — promoção da redução, reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos;
XII — promoção do desenvolvimento sustentável;
Art. 3º - Para efetivação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental
Participativa poderá ser utilizado como posto de coleta de resíduos sólidos e líquidos as
instituições da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único: A Administração Municipal poderá, a seu critério, firmar convênio
com instituições de ensino da rede pública estadual e com a rede da iniciativa privada.
Art. 4º - Entende-se como resíduos sólidos os seguintes materiais:
I— papel, papelão e derivados de celulose;
IN- polímeros: garrafas plásticas de refrigerantes e água
mineral, embalagens plásticas em geral e sacos plásticos;
HI — vidros;
IV — metais;
Art. 5º - Entende-se como resíduo líquido:
I- óleo comestível utilizado em cozinhas residenciais, comerciais e industriais;
Art. 6º - Todos os materiais recebidos pelos postos de coleta nas instituições de ensino
do Município poderão ser repassados para instituições sem fins lucrativos a critério da direção
escolar.
Estado do Rio Grande do Norte
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Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UMA GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único: Os materiais recolhidos poderão ser comercializados e os recursos
obtidos com esta atividade comercial, obrigatoriamente, deverão ser utilizados em prol de
projetos e/ou programas educacionais na mesma instituição responsável pela coleta.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de
novembro de 2018.
Prefeito

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