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norma nº 3407/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaDispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
native_id557

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.407 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a divulgação dos
direitos da pessoa portadora de
câncer e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 043/2018 de autoria do vereador Antônio
Marcos Toledo Xavier e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos
dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones e locais especializados para
informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser
publicada nos órgãos de alta frequência popular nas unidades de saúde, de forma que fique de
fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: “Portador de neoplasia
maligna (câncer), conheça seus direitos:
a) aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade para o trabalho não afastada
por processo de reabilitação;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;
e) saque do FGTS;
f) saque do PIS/PASEP;
g) prioridade de tramitação de processos cíveis; e
h) cirurgia plástica reparadora de mama.
Para maiores informações:
Ouvidoria Geral do SUS (telefone 136)
DISQUE MINISTÉRIO DA SAÚDE - 0800 611 997
Parágrafo Unico: o Poder Executivo poderá incluir novos benefícios, não estando
limitado somente aos previstos nesta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no que couber após a
sua vigência.
di» 1
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
DUM GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de
dezembro de 2018.
A
O ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
E Prefeito

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