| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.407 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 043/2018 de autoria do vereador Antônio Marcos Toledo Xavier e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones e locais especializados para informações. Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser publicada nos órgãos de alta frequência popular nas unidades de saúde, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: “Portador de neoplasia maligna (câncer), conheça seus direitos: a) aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade para o trabalho não afastada por processo de reabilitação; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda na aposentadoria; d) quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação; e) saque do FGTS; f) saque do PIS/PASEP; g) prioridade de tramitação de processos cíveis; e h) cirurgia plástica reparadora de mama. Para maiores informações: Ouvidoria Geral do SUS (telefone 136) DISQUE MINISTÉRIO DA SAÚDE - 0800 611 997 Parágrafo Unico: o Poder Executivo poderá incluir novos benefícios, não estando limitado somente aos previstos nesta Lei. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no que couber após a sua vigência. di» 1 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DUM GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de dezembro de 2018. A O ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR E Prefeito