| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 001/2017 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica realinhado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2017, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único. Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo osseus efeitos a 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de fevereiro de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ELTON GOMES SOUTO DO Ó Secretário Municipal de Administração PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretario Municipal de Planejamento e Finanças Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO I DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-2 756,75 1.135,12 1.891,87 CC-3 550,66 825,96 1.376,62 CC-4 374,80 562,20 937,00 CC-5 374,80 562,20 937,00 CC-10 374,80 562,20 937,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-4 374,80 562,20 937,00 CC-5 374,80 562,20 937,00 CC-6 374,80 562,20 937,00 CC.7 374,80 562,20 937,00 CC-8 374,80 562,20 937,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-9 374,80 562,20 937,00 CC-10 374,80 562,20 937,00 CC-11 374,80 562,20 937,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO II DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENCIMENTO FG - 1 242,41 FG - 2 181,81 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO III DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES GRUPO I CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 B 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 C 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 B 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 C 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 B 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 C 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO IV DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 E 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 F 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 E 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 F 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 E 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 F 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com ANEXO V DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 PLANO DE CARGOS – NÉVEL SUPERIOR GRUPO III CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 E 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 F 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 732,37 745,62 759,01 772,90 785,99 E 801,24 815,79 830,69 845,93 760,51 F 877,23 893,31 908,04 926,52 937,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 486,84 496,50 503,59 512,18 521,08 E 530,05 539,93 548,87 558,12 567,83 F 577,77 587,85 598,24 608,78 619,65