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norma nº 3322/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3322 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO​ gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e
equiparar ao salário mínimo a cargos específicos
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
O ​PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS​, ​ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE​,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº
001/2017 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica realinhado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir do
dia 1º de janeiro de 2017, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da
Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo.
Parágrafo Único​. Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da
Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo.
Art. 2º​. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo osseus efeitos
a 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
 Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de fevereiro de 2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ELTON GOMES SOUTO DO Ó
Secretário Municipal de Administração
PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
Secretario Municipal de Planejamento e Finanças
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ANEXO I DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-2 756,75 1.135,12 1.891,87
CC-3 550,66 825,96 1.376,62
CC-4 374,80 562,20 937,00
CC-5 374,80 562,20 937,00
CC-10 374,80 562,20 937,00
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 374,80 562,20 937,00
CC-5 374,80 562,20 937,00
CC-6 374,80 562,20 937,00
CC.7 374,80 562,20 937,00
CC-8 374,80 562,20 937,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 374,80 562,20 937,00
CC-10 374,80 562,20 937,00
CC-11 374,80 562,20 937,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ANEXO II DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG - 1 242,41
FG - 2 181,81
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Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
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ANEXO III DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPO I
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
B 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
C 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
B 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
C 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
B 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
C 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
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ANEXO IV DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
E 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
F 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
E 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
F 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
E 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
F 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
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ANEXO V​ DA LEI 3.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
PLANO DE CARGOS – NÉVEL SUPERIOR
GRUPO III
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
E 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
F 937,00 937,00 937,00 937,00 937,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 732,37 745,62 759,01 772,90 785,99
E 801,24 815,79 830,69 845,93 760,51
F 877,23 893,31 908,04 926,52 937,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 486,84 496,50 503,59 512,18 521,08
E 530,05 539,93 548,87 558,12 567,83
F 577,77 587,85 598,24 608,78 619,65

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