| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Programa de Prognóstico e Diagnóstico do Autismo e de Outras Deficiências na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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a CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.709 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a criação do programa de prognóstico e diagnóstico do Autismo e de outras deficiências na rede municipal de ensino e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 057/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município de Currais Novos, o “Programa de Prognóstico e Diagnóstico das deficiências na Rede Municipal de Educação”. através de equipe multidisciplinar, a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo. Parágrafo Único — (Vetado) Art. 2º - O programa será implantado na rede municipal de educação. com a realização de avaliação da equipe multidisciplinar junto aos alunos da Educação Infanti) Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais e EJA — Educação de Jovens e Adultos, para prognóstico e diagnóstico das deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. à ser realizado anualmente e preferencialmente no primeiro bimestre letivo. Art. 3º - Deverá ser realizada capacitação da equipe escolar, dos professores regulares, dos profissionais de apoio, dos professores das Salas de Recursos Multifuncionais para que tenham conhecimento necessário e assim contribuir para uma avaliação diagnóstica global em toda clientela escolar, sendo elas da Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais e EJA — Educação de Jovens e Adultos, com base em uma ficha padrão avaliativa ou protocolo de prognóstico que possibilite o mapeamento das crianças e adolescentes com hipótese diagnóstica de alguma deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Art. 4º - Após à avaliação global realizada pela equipe escolar, deverá ser enviado à equipe multidisciplinar os relatórios ou encanzinhamentos das crianças e adolescentes com hipótese diagnóstica de alguma deficiência. transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, para serem avaliadas e diagnosticadas, seguindo os protocolos de avaliação médica especializada. Art. 5º - Com a conclusão do diagnóstico, a equipe técnica multidisciplinar deverá Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNP] 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 — E-mail: gabpmentthotmail.com oferecer à família acolhimento c orientação, encaminhando à criança ou adolescente, em caráter de atendimento prioritário, aos serviços terapêuticos existentes na rede municipal ou im instituições especializadas. que possam garantir 2 cor idade dos tratamentos e melhoria da autonomia do indivíduo. Art. 6º - As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, poderão atuar em conjunto, no sentido de continuar aos estudos e plangjamentos necessários à execução da lei em vigor. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Estatuto da Criança e do Adolescente bem como a Lei Brasileira da Inclusão de nº 13.146 de 06 de julho de 2015, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de dezembro de 2021. ODON OLIVEIRÁ DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro - Currais Novos/RN — CEP. 39.340-000 Fone: (0xx84) 3405- tmail.com