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norma nº 3709/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3709 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a criação de Programa de Prognóstico e Diagnóstico do Autismo e de Outras Deficiências na rede municipal de ensino e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.709 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do programa de
prognóstico e diagnóstico do Autismo e de
outras deficiências na rede municipal de
ensino e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei nº 057/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Currais Novos, o “Programa de Prognóstico e
Diagnóstico das deficiências na Rede Municipal de Educação”. através de equipe
multidisciplinar, a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo.
Parágrafo Único — (Vetado)
Art. 2º - O programa será implantado na rede municipal de educação. com a
realização de avaliação da equipe multidisciplinar junto aos alunos da Educação Infanti)
Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais e EJA — Educação de Jovens e Adultos, para
prognóstico e diagnóstico das deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação. à ser realizado anualmente e preferencialmente no primeiro
bimestre letivo.
Art. 3º - Deverá ser realizada capacitação da equipe escolar, dos professores
regulares, dos profissionais de apoio, dos professores das Salas de Recursos Multifuncionais
para que tenham conhecimento necessário e assim contribuir para uma avaliação diagnóstica
global em toda clientela escolar, sendo elas da Educação Infantil, Ensino Fundamental anos
iniciais e anos finais e EJA — Educação de Jovens e Adultos, com base em uma ficha padrão
avaliativa ou protocolo de prognóstico que possibilite o mapeamento das crianças e
adolescentes com hipótese diagnóstica de alguma deficiência, transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Art. 4º - Após à avaliação global realizada pela equipe escolar, deverá ser enviado à
equipe multidisciplinar os relatórios ou encanzinhamentos das crianças e adolescentes com
hipótese diagnóstica de alguma deficiência. transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, para serem avaliadas e diagnosticadas, seguindo os protocolos de
avaliação médica especializada.
Art. 5º - Com a conclusão do diagnóstico, a equipe técnica multidisciplinar deverá
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNP] 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 — E-mail: gabpmentthotmail.com
oferecer à família acolhimento c orientação, encaminhando à criança ou adolescente, em
caráter de atendimento prioritário, aos serviços terapêuticos existentes na rede municipal ou
im
instituições especializadas. que possam garantir 2 cor idade dos tratamentos e melhoria da
autonomia do indivíduo.
Art. 6º - As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, poderão
atuar em conjunto, no sentido de continuar aos estudos e plangjamentos necessários à
execução da lei em vigor.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em consonância
com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Estatuto da Criança e do
Adolescente bem como a Lei Brasileira da Inclusão de nº 13.146 de 06 de julho de 2015, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de
dezembro de 2021.
ODON OLIVEIRÁ DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro - Currais Novos/RN — CEP. 39.340-000
Fone: (0xx84) 3405- tmail.com

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