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norma nº 3323/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3323 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.323 DE 25 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário 
dos professores da rede municipal de ensino e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 
002/2017, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste em 8% (oito por cento) sobre o valor do 
vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal dos grupos I 
e II, a serem efetivados em duas parcelas, sendo a primeira parcela de 5% (cinco por cento) 
com efeitos retroativos a 1º de abril de 2017 e a segunda parcela de 3% (três por cento) com 
efeitos a partir de 1º de outubro de 2017, conforme anexos I e II desta Lei. 
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ELTON GOMES SOUTO DO Ó
Secretário Municipal de Administração
PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

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