| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.323 DE 25 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o reajuste em 8% (oito por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal dos grupos I e II, a serem efetivados em duas parcelas, sendo a primeira parcela de 5% (cinco por cento) com efeitos retroativos a 1º de abril de 2017 e a segunda parcela de 3% (três por cento) com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017, conforme anexos I e II desta Lei. Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de abril de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ELTON GOMES SOUTO DO Ó Secretário Municipal de Administração PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento JORIAN PEREIRA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes