| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva para construção da nova sede da Central do Cidadão no município, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.326 DE 17 DE MAIO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação, fundamentada em interesse público, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, com destinação exclusiva para construção da nova sede da Central do Cidadão no município, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei n° 004/2017, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho de Assistência Social e destinada a construção da nova sede da Central do Cidadão, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal, situada no bairro JK, neste Município, estando o imóvel registrado sob a matrícula de nº 422, no livro 2-B (Registro Geral), às fls. 246, junto ao Primeiro Cartório de Notas e Registro de Imóveis deste Município. §1º. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: O Terreno, pertence ao Patrimônio Público Municipal, não tem forma geométrica definida, possui uma Área de 4.538,63m² e é composto de 7 (sete) vértices: Tem o seu vértice 1 situado nas Coordenadas UTM 9.307.984,0 mS e 772.645,0 mE, no ponto de encontro da Rua do Topázio com Rua Tomaz do ó; O vértice 2 localiza-se nas Coordenadas UTM 9.307.942,0mS e 774.598,0mE; O vértice 3 está localizado nas coordenadas UTM 9.307.930,6mS e 774.582,0mE; O vértice 4 encontra-se nas coordenadas UTM 9.307.976,4mS e 774.541,5mE; O vértice 5 está localizado nas coordenadas UTM 9.307.987,5mS e 774.553,0mE; O vértice 6 localiza-se nas coordenadas UTM 9.307.981,0mS e 774.559,5mE e, o vértice 7 que encontra-se nas coordenadas UTM 9.308.023,5mS e 774.606,7mE”. § 2º. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com I. NORTE: O terreno limita-se ao NORTE com terreno do Posto de Saúde a dimensão de 8,05 que vai do vértice 5 ao vértice 6 e, com a Rua do Topázio medindo 57,82m que vai do vértice 7 ao vértice 1, onde tem início o presente polígono; II. SUL: O terreno pretendido, limita-se ao SUL com o terreno onde funcionará a Secretária de Saúde do Município, com extensão de 61,42m que vai do vértice 3 ao vértice 4. III. LESTE: O terreno em questão, limita-se a LESTE COM A Rua Tomaz do Ó, com as seguintes dimensões 61,81m de extensão, que vai do vértice 1 ao vértice 2 e, 17,61m que vai do vértice 2 ao vértice 3. IV. OESTE: O terreno acima citado, limita-se a OESTE com Escola Estadual Silvio Bezerro com a medida de 16,16m que vai do vértice 4 ao vértice 5 e com o Posto de Saúde com 61,31m, que vai do vértice 6 ao vértice 7. Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da doação tem como destinação exclusiva, pelo Estado do Rio Grande do Norte, a construção da nova Sede da Central do Cidadão. Art. 3º. Efetivada a doação da área de terreno urbano objeto da presente Lei, o Estado do Rio Grande do Norte, terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para iniciar a obra da nova sede da Central do Cidadão, e de 60 (sessenta) meses para o seu término, retornando o imóvel para a titularidade do Município de Currais Novos, caso os prazos estabelecidos não sejam observados, independentemente das benfeitorias nele realizadas, que não serão objeto de indenização. §1º. O Estado do Rio Grande do Norte deverá tomar posse do imóvel no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do recebimento da escritura de doação, sob pena de o imóvel doado reverter automaticamente ao patrimônio do Município. § 2º Os prazos previstos no caput e parágrafos do art. 3º da presente lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de seu término. § 3º Fica o Estado do Rio Grande do Norte proibido de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei. Art. 4º. - Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, o Estado do Rio Grande Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com do Norte, passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto. Art. 5º. - As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta do Estado do Rio Grande do Norte, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. Art. 6º. - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3.307/2016. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de maio de 2017 . ANDERSON JEAN DE ARAÚJO ALVES Prefeito Municipal em Exercício