| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Proíbe a construção, concessão de alvará, alienação e desapropriação de bens, assim como, a celebração de convênios referentes à instalação de presídios e/ou similares no município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.327 DE 01 DE JUNHO DE 2017 Proíbe a construção, concessão de alvará, alienação e desapropriação de bens, assim como, a celebração de convênios referentes à instalação de presídios e/ou similares no município de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 003/2017 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido a construção e/ou instalação de presídios e/ou similares no município de Currais Novos/RN. § 1° – Para os efeitos dessa lei, entenda-se como similares: I – Colônia Penal Agrícola; II – Penitenciária; III – Centro de Detenção Provisória. § 2° - Fica excluída do termo “similares” a construção das APACs – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Entidade Civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, especificamente, condenados do município de Currais Novos/RN (chamados de recuperando pelo método). § 3° - A referida proibição constante no caput do artigo 1° não atinge a execução de obras e serviços de construção para conservação, manutenção, reforma, ampliação, aprimoramento e modernização do sistema prisional do único Centro de Detenção Provisória já existente neste município de Currais Novos/RN, incluindo neste rol a possibilidade de transferência do espaço físico do centro de Detenção Provisória para outra localidade nas medições do município, caso seja necessária. Art. 2º Para cumprimento do dispositivo nesta lei, o Poder Executivo Municipal não poderá conceder alvará para a execução de qualquer obra, no município, relativa aos estabelecimentos mencionados no artigo anterior, tampouco celebrar convênios atinentes à manutenção de atividades vinculadas ao sistema prisional. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal impedidos nos termos dessa lei, de alienar, sob qualquer modalidade, assim como, desapropriar bens imóveis Públicos para instalação de presídios, casas de detenção e similares no Município de Currais Novos/RN. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de junho de 2017 . ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal