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norma nº 3327/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3327 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaProíbe a construção, concessão de alvará, alienação e desapropriação de bens, assim como, a celebração de convênios referentes à instalação de presídios e/ou similares no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.327 DE 01 DE JUNHO DE 2017
Proíbe a construção, concessão de alvará, 
alienação e desapropriação de bens, assim como, 
a celebração de convênios referentes à 
instalação de presídios e/ou similares no 
município de Currais Novos/RN e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e considerando o Projeto de Lei de iniciativa do Poder 
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 
003/2017 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido a construção e/ou instalação de presídios e/ou similares no 
município de Currais Novos/RN.
§ 1° – Para os efeitos dessa lei, entenda-se como similares:
I – Colônia Penal Agrícola;
II – Penitenciária;
III – Centro de Detenção Provisória.
§ 2° - Fica excluída do termo “similares” a construção das APACs – Associação de 
Proteção e Assistência ao Condenado – Entidade Civil de direito privado, com personalidade 
jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas 
privativas de liberdade, especificamente, condenados do município de Currais Novos/RN 
(chamados de recuperando pelo método). 
§ 3° - A referida proibição constante no caput do artigo 1° não atinge a execução de 
obras e serviços de construção para conservação, manutenção, reforma, ampliação, 
aprimoramento e modernização do sistema prisional do único Centro de Detenção 
Provisória já existente neste município de Currais Novos/RN, incluindo neste rol a 
possibilidade de transferência do espaço físico do centro de Detenção Provisória para outra 
localidade nas medições do município, caso seja necessária.
Art. 2º Para cumprimento do dispositivo nesta lei, o Poder Executivo Municipal não 
poderá conceder alvará para a execução de qualquer obra, no município, relativa aos 
estabelecimentos mencionados no artigo anterior, tampouco celebrar convênios atinentes à 
manutenção de atividades vinculadas ao sistema prisional. 
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal impedidos nos termos dessa lei, de alienar, 
sob qualquer modalidade, assim como, desapropriar bens imóveis Públicos para instalação 
de presídios, casas de detenção e similares no Município de Currais Novos/RN.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de junho de 2017 .
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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