| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre assegurar aos Professores, das redes pública e privada de ensino, o direito ao pagamento de meia-entrada nos eventos que especifica e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.328 DE 05 DE JULHO DE 2017 “Dispõe sobre assegurar aos Professores, das redes pública e privada de ensino, o direito ao pagamento de meia-entrada nos eventos que especifica e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 009/2017 do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos professores ativos e inativos das instituições de ensino federais, estaduais, municipais, particulares e dos demais cursos de caráter educativo, no âmbito do município de Currais Novos/RN, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço cobrado antecipadamente e nas bilheterias das casas de espetáculos em eventos culturais, teatrais, musicais, esportivos e de lazer, bem como em circos, cinemas, museus, clubes e mostras, ambos realizados neste município. §1º - O direito previsto no caput deste artigo beneficiará somente os professores ativos que desenvolvem e os inativos que desenvolveram a atividade docente no município de Currais Novos/RN. § 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem sua condição de docente por meio de documento oficial com foto, acompanhado da carteira funcional ou da declaração emitida pelo respectivo órgão empregador, durante a aquisição do ingresso e na portaria. §3º - No caso dos professores já aposentados, a comprovação deverá ser feita por meio de documento oficial com foto, acompanhado de comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida ou de declaração/documentação fornecida pelo sindicato competente. §4º - Não se aplica a presente Lei às promoções de cunho filantrópico e aos eventos promovidos direta ou indiretamente por lojas maçônicas, associações de desenvolvimento comunitário, conselhos de bairros e entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com §5º - O benefício da meia-entrada não se aplica aos ingressos relativos às áreas VIPS, aos camarotes e as cadeiras especiais. Art. 2º - É vedado aos promotores de eventos o uso de qualquer artifício, como promoções, visando burlar os benefícios previstos no art. 1º desta Lei. Art. 3º - É de competência do Poder Executivo Municipal a fiscalização e o cumprimento desta Lei. Art. 4º - Para fins de controle e fiscalização, ficam os promotores de eventos culturais, sociais, recreativos e desportivos, obrigados a fixar nas bilheterias os valores dos ingressos. Art. 5º - A presente Lei deve ter ampla divulgação e o não cumprimento, por quem de direito, implica na aplicação das seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração: I – Multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) ingressos cobrados pelo evento, a qual será convertida em favor do FIA – Fundo Municipal da Infância e da Adolescência; II – Suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias da Licença de Funcionamento do estabelecimento ou empresa promotora do evento, em caso de reincidência, sem prejuízo da penalidade prevista no inciso I; III – Cancelamento definitivo da Licença de Funcionamento. Parágrafo Único – A apuração da infração e a aplicação das penalidades, assegurada em qualquer caso a ampla defesa, regem-se pelas normas do Processo Administrativo. Art. 6º - Após esta Lei ser sancionada, o Chefe do Poder Executivo terá 90 (noventa) dias para fazer a sua regulamentação através de Decreto do Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 e julho de 2017 . ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal