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norma nº 3328/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3328 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre assegurar aos Professores, das redes pública e privada de ensino, o direito ao pagamento de meia-entrada nos eventos que especifica e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.328 DE 05 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre assegurar aos Professores, das 
redes pública e privada de ensino, o direito ao 
pagamento de meia-entrada nos eventos que 
especifica e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de 
suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 
009/2017 do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores ativos e inativos das instituições de ensino 
federais, estaduais, municipais, particulares e dos demais cursos de caráter educativo, no 
âmbito do município de Currais Novos/RN, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
preço cobrado antecipadamente e nas bilheterias das casas de espetáculos em eventos 
culturais, teatrais, musicais, esportivos e de lazer, bem como em circos, cinemas, museus, 
clubes e mostras, ambos realizados neste município.
§1º - O direito previsto no caput deste artigo beneficiará somente os professores 
ativos que desenvolvem e os inativos que desenvolveram a atividade docente no município 
de Currais Novos/RN.
§ 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem 
sua condição de docente por meio de documento oficial com foto, acompanhado da carteira 
funcional ou da declaração emitida pelo respectivo órgão empregador, durante a aquisição 
do ingresso e na portaria.
§3º - No caso dos professores já aposentados, a comprovação deverá ser feita por 
meio de documento oficial com foto, acompanhado de comprovante de renda que 
identifique a função de magistério exercida ou de declaração/documentação fornecida pelo 
sindicato competente.
§4º - Não se aplica a presente Lei às promoções de cunho filantrópico e aos eventos 
promovidos direta ou indiretamente por lojas maçônicas, associações de desenvolvimento 
comunitário, conselhos de bairros e entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade 
pública.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
§5º - O benefício da meia-entrada não se aplica aos ingressos relativos às áreas VIPS, 
aos camarotes e as cadeiras especiais.
Art. 2º - É vedado aos promotores de eventos o uso de qualquer artifício, como 
promoções, visando burlar os benefícios previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - É de competência do Poder Executivo Municipal a fiscalização e o 
cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Para fins de controle e fiscalização, ficam os promotores de eventos 
culturais, sociais, recreativos e desportivos, obrigados a fixar nas bilheterias os valores dos 
ingressos.
Art. 5º - A presente Lei deve ter ampla divulgação e o não cumprimento, por quem 
de direito, implica na aplicação das seguintes penalidades, conforme a gravidade da 
infração:
I – Multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) ingressos cobrados pelo evento, a 
qual será convertida em favor do FIA – Fundo Municipal da Infância e da 
Adolescência;
II – Suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias da Licença de Funcionamento do 
estabelecimento ou empresa promotora do evento, em caso de reincidência, sem 
prejuízo da penalidade prevista no inciso I;
III – Cancelamento definitivo da Licença de Funcionamento.
Parágrafo Único – A apuração da infração e a aplicação das penalidades, assegurada 
em qualquer caso a ampla defesa, regem-se pelas normas do Processo Administrativo.
Art. 6º - Após esta Lei ser sancionada, o Chefe do Poder Executivo terá 90 (noventa) 
dias para fazer a sua regulamentação através de Decreto do Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 e julho de 2017 .
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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