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norma nº 3329/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3329 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDetermina a implantação de redutores de velocidade, sinalização e pavimentação nas ruas que ainda não foram contempladas com esse benefício, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.329 DE 05 DE JULHO DE 2017
Determina a implantação de redutores de 
velocidade, sinalização e pavimentação nas 
ruas que ainda não foram contempladas com 
esse benefício, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 
011/2017 de autoria do Vereador Francisco Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Que seja incluído nos projetos de pavimentação asfáltica ou paralelepípedo, 
o redutor de velocidade (lombada) que seja necessário na via.
Art. 2º - Que seja construído redutores de velocidade (lombadas) e sinalização com 
placas pintadas como manda a lei de trânsito, já no ato da pavimentação em todas as ruas 
do nosso município que ainda irão ser pavimentadas na zona urbana do Município de Currais 
Novos-RN. De acordo com o Art. 94, Parágrafo Único da lei 9.503, de 23 de Setembro de 
1997 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 39 de 21 de Maio de 1998.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2017 .
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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