| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Determina a implantação de redutores de velocidade, sinalização e pavimentação nas ruas que ainda não foram contempladas com esse benefício, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.329 DE 05 DE JULHO DE 2017 Determina a implantação de redutores de velocidade, sinalização e pavimentação nas ruas que ainda não foram contempladas com esse benefício, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria do Vereador Francisco Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Que seja incluído nos projetos de pavimentação asfáltica ou paralelepípedo, o redutor de velocidade (lombada) que seja necessário na via. Art. 2º - Que seja construído redutores de velocidade (lombadas) e sinalização com placas pintadas como manda a lei de trânsito, já no ato da pavimentação em todas as ruas do nosso município que ainda irão ser pavimentadas na zona urbana do Município de Currais Novos-RN. De acordo com o Art. 94, Parágrafo Único da lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 39 de 21 de Maio de 1998. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2017 . ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal