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norma nº 3330/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3330 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento par Idoso, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.330 DE 05 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE 
GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de 
suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 
012/2017 de autoria do Vereador Francisco Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Cartão Gratuidade de Estacionamento para idosos no âmbito do 
Município de Currais Novos. 
Art. 2º - A autorização para o estacionamento especial deverá ser concedida por 
secretaria e órgão determinado através de Decreto pelo Executivo Municipal, por meio de 
um único Cartão de Gratuidade de Estacionamento em nome do idoso. 
Art. 3º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará o idoso com idade 
acima de sessenta e cinco anos do pagamento de taxa de estacionamento rotativo cobrada 
para utilização de vagas nas áreas de abrangência dos parquímetros em vias públicas do 
município. 
Parágrafo único: O motorista que terá direito ao benefício deverá apresentar os 
originais e cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Carteira da 
Habilitação, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), e comprovante de 
residência. 
Art. 4º - Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento, que deverá ser: 
I – Colocado em local de fácil visualização no interior do veículo; 
II – Apresentado ao monitor de estacionamento, autoridade de trânsito ou a seus 
agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do 
Cartão de Gratuidade de Estacionamento. 
Art. 5º - O Cartão de Estacionamento preferencial poderá ser recolhido pelas 
autoridades de trânsito, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado ao 
setor responsável, conforme Art. 2º desta lei, se verificada irregularidade em sua utilização, 
considerando como tal: 
I - empréstimo de cartão a terceiros; 
II - uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; 
III – o porte do cartão com rasuras ou danificado. 
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
Art. 6º - Poderá ser emitida segunda via do Cartão de Gratuidade de Estacionamento 
em caso de perda, furto ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de: 
I – Cópia simples da Carteira de Identidade; 
II – Boletim de Ocorrência, quando for o caso. 
Art. 7º - O Cartão terá um prazo de validade de 03 (três) anos, podendo ser renovado 
por igual período. 
Art. 8º - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o novo 
só será efetivado mediante a devolução do Cartão anteriormente fornecido, sempre quer 
possível.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2017 .
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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