| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento par Idoso, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.330 DE 05 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 012/2017 de autoria do Vereador Francisco Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Cartão Gratuidade de Estacionamento para idosos no âmbito do Município de Currais Novos. Art. 2º - A autorização para o estacionamento especial deverá ser concedida por secretaria e órgão determinado através de Decreto pelo Executivo Municipal, por meio de um único Cartão de Gratuidade de Estacionamento em nome do idoso. Art. 3º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará o idoso com idade acima de sessenta e cinco anos do pagamento de taxa de estacionamento rotativo cobrada para utilização de vagas nas áreas de abrangência dos parquímetros em vias públicas do município. Parágrafo único: O motorista que terá direito ao benefício deverá apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Carteira da Habilitação, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), e comprovante de residência. Art. 4º - Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, que deverá ser: I – Colocado em local de fácil visualização no interior do veículo; II – Apresentado ao monitor de estacionamento, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de Estacionamento. Art. 5º - O Cartão de Estacionamento preferencial poderá ser recolhido pelas autoridades de trânsito, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado ao setor responsável, conforme Art. 2º desta lei, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando como tal: I - empréstimo de cartão a terceiros; II - uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; III – o porte do cartão com rasuras ou danificado. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 6º - Poderá ser emitida segunda via do Cartão de Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, furto ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de: I – Cópia simples da Carteira de Identidade; II – Boletim de Ocorrência, quando for o caso. Art. 7º - O Cartão terá um prazo de validade de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 8º - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o novo só será efetivado mediante a devolução do Cartão anteriormente fornecido, sempre quer possível. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2017 . ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal