| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.332 DE 06 DE JULHO DE 2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 005/2017 e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017, no âmbito do Município de Currais Novos – RN, destinado a promover a regularização dos créditos em prol da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto sobre Transmissão a Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas, todos de competência de criação e arrecadação desta Municipalidade. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar e conceder descontos sobre todos os acréscimos legais, obedecendo a seguinte regra: I – redução de 100% nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 01 parcela; II - redução de 80% nos acréscimos legais para pagamentos realizados entre 02 até 12 parcelas; III - redução de 60% nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 13 até 24 parcelas; § 1º - Quanto ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o débito tributário a condição anterior à assinatura do presente REFIS, quando: I – Ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado; § 2º - Em nenhuma hipótese, o parcelamento de créditos tributários beneficiados por esta Lei pode exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas, nem alcançar multa por infração decorrentes de crime contra a ordem tributária. § 3º - Aplica-se o benefício desta Lei, aos parcelamentos realizados até o início de sua vigência e sobre as parcelas vincendas, vedada qualquer restituição solicitada em decorrência de sua aplicação. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com § 4º - O REFIS 2017 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário. § 5º - É requisito indispensável à formalização do REFIS 2017 referida no caput deste artigo, a comprovação, pelo contribuinte: I - da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação de que trata o art. 5º desta Lei; II - do pagamento de honorários, despesas e custas judiciais respectivas, quando for o caso. III – Do pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado, descontando-se o percentual nos termos do Art. 2º, incisos I e II, deste Lei. § 6º - O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica. Art. 3º. O REFIS 2017 abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontrem com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta Lei, nos montantes dos saldos restantes para pagamento. Art. 4º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS 2017 no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 5º. Para os fins desta Lei, os débitos tributários serão consolidados na data do requerimento de ingresso no Programa, compreendendo o valor originário do tributo e descontando-se os percentuais estabelecidos no Art. 2º., desta Lei: atualização monetária, multa e juros de mora na forma da legislação pertinente, devendo-se abranger todos existentes em nome do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Parágrafo Único - Os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão do disposto no art. 151, incisos II a V, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora de bens ou direitos, só poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o caput se o contribuinte comprovar a manifestação de desistência das reclamações e recursos na via administrativa ou na via judicial ou em ambas se for o caso. Art. 6º. O poder executivo, após a publicação da presente Lei, terá até 10 (dez) dias para expedir Decreto Regulamentar onde determinará o início da data que ira transcorrer o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que o contribuinte possa aderir ao REFIS 2017, podendo este termo ser prorrogado por igual período, também mediante Decreto. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 7º - A opção do contribuinte pelos benefícios concedidos por esta Lei implicará: I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa; II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo Decreto; III - Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado; Parágrafo Único - A opção pelo REFIS 2017 exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas. Art. 8º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS 2017, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa. Art. 9º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na cobrança administrativa ou execução judicial onde o débito voltará ao montante existente antes do acordo, com os acréscimos legais respectivos, deduzidos os pagamentos realizados mediante esta Lei, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas. Parágrafo Único - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, observado os prazos estabelecidos no Art. 2, Par. 1, inciso I, desta Lei. Art. 10 – Após o período de adesão ao REFIS 2017, a Secretaria de Finanças e Planejamento poderá adotar as medidas necessárias ao registro de todos os devedores municipais de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas municipais, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e/ou protestar em cartório; Art. 11 - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma. Art. 12 - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS 2017 serão recolhidos ao tesouro municipal através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, através do Departamento competente, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa. Art. 13 - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS 2017 serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de julho de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento