| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 3.100, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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cuRRAS Novos - Ru ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3,710 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Revoga a Lei Municipal Nº 3.100, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no municipio de Currais Novos e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.100, de 17 de janeiro de 2014. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de dezembro de 2021. ODON OLIVEI SOUZA JÚNIOR Prefeito Fone: (Oxx8di 3465-271