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norma nº 3710/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3.100, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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cuRRAS Novos - Ru
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3,710 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga a Lei Municipal Nº 3.100, de 17 de
janeiro de 2014, que dispõe sobre a regularização
fundiária urbana no municipio de Currais Novos e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.100, de 17 de janeiro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
dezembro de 2021.
ODON OLIVEI SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Fone: (Oxx8di 3465-271

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