| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Cria no município de Currais Novos o programa de conservação e uso racional da água nas novas edificações. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.333 DE 21 DE JULHO DE 2017 “Cria no município de Currais Novos o programa de conservação e uso racional da água nas novas edificações.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 005/2017 de autoria do Vereador Rady Dias de Medeiros e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Captação de Água da Chuva, nos termos desta lei, cujos objetivos são a captação, o armazenamento e a utilização das águas pluviais pelas edificações urbanas e rurais. § 1°- O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância de sua conservação. § 2° - A concessão de habite-se para as construções iniciadas após a vigência desta Lei fica condicionada à comprovação do cumprimento das disposições propostas. Art. 2º O poder executivo estimulará e apoiará diretamente ou por vigência desta lei fica condicionada à comprovação do cumprimento das disposições propostas. I- Instalação, nas casas e prédios públicos (independentemente da área construída) e particulares, com mais de duzentos metros quadrados de área construída, de caixas ou reservatórios de água, com tampa parcialmente removível, coletores de chuva; II- Instalação de calhas adaptadas, com o sistema que libere o excesso de água acumulada para as galerias de águas pluviais; III- Adaptação às caixas coletoras de sistema que libere o excesso de água acumulada para as galerias de águas pluviais. Art. 3º Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - Conservação e Uso Racional da Água - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício nas edificações; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com II - Desperdício Quantitativo de Água - volume de água potável desperdiçado pelo uso; III - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento; IV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque, máquina de lavar e no chuveiro; Art. 4º As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere os incisos I, II e III do artigo 2°. Art. 5º Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Art. 6º Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como: a) vasos sanitários de volume reduzido de descarga; b) chuveiros e pias de volumes fixos de descarga; c) torneiras dotadas de arejadores. Parágrafo Único. Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade. Art. 7º As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e, II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. Art. 8º A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: a) rega de jardins e hortas, b) lavagem de roupa; c) lavagem de veículos; d) lavagem de calçadas e pisos. Art. 9º As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 10 O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional. Art. 11 O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações. Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água a que se refere. Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias. Art. 15 Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de julho de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito