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norma nº 3333/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3333 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaCria no município de Currais Novos o programa de conservação e uso racional da água nas novas edificações.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.333 DE 21 DE JULHO DE 2017
“Cria no município de Currais Novos o programa 
de conservação e uso racional da água nas novas 
edificações.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 
005/2017 de autoria do Vereador Rady Dias de Medeiros e EU sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Captação de Água da Chuva, nos termos desta lei, 
cujos objetivos são a captação, o armazenamento e a utilização das águas pluviais pelas 
edificações urbanas e rurais.
§ 1°- O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações, tem como 
objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes 
alternativas para captação de água nas edificações, bem como a conscientização dos 
usuários sobre a importância de sua conservação.
§ 2° - A concessão de habite-se para as construções iniciadas após a vigência desta Lei 
fica condicionada à comprovação do cumprimento das disposições propostas.
Art. 2º O poder executivo estimulará e apoiará diretamente ou por vigência desta lei 
fica condicionada à comprovação do cumprimento das disposições propostas.
I- Instalação, nas casas e prédios públicos (independentemente da área construída) 
e particulares, com mais de duzentos metros quadrados de área construída, de 
caixas ou reservatórios de água, com tampa parcialmente removível, coletores de 
chuva; 
II- Instalação de calhas adaptadas, com o sistema que libere o excesso de água 
acumulada para as galerias de águas pluviais; 
III- Adaptação às caixas coletoras de sistema que libere o excesso de água acumulada 
para as galerias de águas pluviais. 
Art. 3º Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes 
definições:
I - Conservação e Uso Racional da Água - conjunto de ações que propiciam a 
economia de água e o combate ao desperdício nas edificações;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
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II - Desperdício Quantitativo de Água - volume de água potável desperdiçado pelo 
uso;
III - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de 
outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento;
IV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque, máquina de lavar e no chuveiro;
Art. 4º As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos 
projetos de construção de novas edificações destinadas aos usos a que se refere os incisos I, 
II e III do artigo 2°. 
Art. 5º Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados 
visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos 
hídricos.
Art. 6º Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água nas 
Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como:
a) vasos sanitários de volume reduzido de descarga;
b) chuveiros e pias de volumes fixos de descarga;
c) torneiras dotadas de arejadores.
Parágrafo Único. Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas 
alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição 
individualizada do volume de água gasto por unidade.
Art. 7º As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem:
I - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e,
II - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas.
Art. 8º A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada 
a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água 
tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:
a) rega de jardins e hortas,
b) lavagem de roupa;
c) lavagem de veículos;
d) lavagem de calçadas e pisos.
Art. 9º As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a 
reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal 
utilização, será descarregada na rede pública de esgotos.
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Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
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Art. 10 O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações voltadas 
à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas 
aulas ministradas nas escolas da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando 
sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional.
Art. 11 O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de 
concessão do alvará de construção, para as novas edificações.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos 
necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e 
dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da 
água a que se refere.
 Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentarias próprias. 
 Art. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias. 
 Art. 15 Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) contados da sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de julho de 2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito 

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