| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Instituir o Mês Julho Verde, para dar visibilidade à inclusão social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.335 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 “Dispõe sobre Instituir o Mês Julho Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com Deficiência e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 014/2017 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o mês de julho como o Mês “JULHO VERDE”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. § 1º No decorrer do mês de JULHO, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência; II – Conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; III – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V – Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. §2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: I – Realização de palestras e eventos sobre o tema; II – Divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; III – Realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; IV – Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. Art. 2º Este projeto também institui o laço de fita, na cor verde, como símbolo do “JULHO VERDE”; Art. 3º A culminância do “JULHO VERDE” será no dia 27 de julho, Dia Municipal da Luta em Favor da Pessoa com Deficiência, durante uma Sessão Solene a ser realizada na Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Câmara Municipal de Currais Novos. No momento deverão ser entregues Diplomas de Honra ao Mérito “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS”. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomarão todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito