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norma nº 3335/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3335 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre Instituir o Mês Julho Verde, para dar visibilidade à inclusão social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.335 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre Instituir o Mês Julho Verde, para 
dar visibilidade à inclusão social da pessoa com 
Deficiência e dá outras providências” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 
014/2017 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o mês de julho como o Mês “JULHO VERDE”, com o objetivo de 
dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 1º No decorrer do mês de JULHO, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, 
com a finalidade de:
I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II – Conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da inclusão 
social da pessoa com deficiência;
III – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às 
pessoas com deficiência;
V – Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser 
adotadas as seguintes medidas:
I – Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – Divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa
com deficiência em diversas mídias;
III – Realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e 
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV – Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão 
social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º Este projeto também institui o laço de fita, na cor verde, como símbolo do 
“JULHO VERDE”;
Art. 3º A culminância do “JULHO VERDE” será no dia 27 de julho, Dia Municipal da 
Luta em Favor da Pessoa com Deficiência, durante uma Sessão Solene a ser realizada na 
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
Câmara Municipal de Currais Novos. No momento deverão ser entregues Diplomas de Honra 
ao Mérito “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS”.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomarão todas as 
providências necessárias para o cumprimento desta lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de agosto de 2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito 

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