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norma nº 3336/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3336 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Amélia Julita Dantas a rua projetada situada no Povoado da Cruz, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com – secretariacamaracurraisnovos@gmail.com
Lei nº 3.336, 11 de setembro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DENOMINAR DE “AMÉLIA JULITA DANTAS”, A 
RUA PROJETADA, SITUADA NO POVOADO DA 
CRUZ, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, 
alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada 
pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, 
considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção 
ao Projeto de Lei nº 004/2017 de autoria do Vereador Adailson Pereira de 
Araújo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Amélia Julita 
Dantas a Rua Projetada situada no Povoado da Cruz, no Município de Currais 
Novos-RN e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo 
Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 15/03/2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e 
EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de RUA “AMÉLIA JULITA DANTAS”, a rua 
projetada, situada no Povoado da Cruz, no município de Currais Novos – RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 11 de setembro de 2017.
João José da Silva Neto
Presidente
Originaria do Projeto de Lei nº 004.2017, 
Autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo.

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