| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Amélia Julita Dantas a rua projetada situada no Povoado da Cruz, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com – secretariacamaracurraisnovos@gmail.com Lei nº 3.336, 11 de setembro de 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “AMÉLIA JULITA DANTAS”, A RUA PROJETADA, SITUADA NO POVOADO DA CRUZ, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 004/2017 de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Amélia Julita Dantas a Rua Projetada situada no Povoado da Cruz, no Município de Currais Novos-RN e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 15/03/2017. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de RUA “AMÉLIA JULITA DANTAS”, a rua projetada, situada no Povoado da Cruz, no município de Currais Novos – RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 11 de setembro de 2017. João José da Silva Neto Presidente Originaria do Projeto de Lei nº 004.2017, Autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo.