| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº Lei 3.321, de 22 de dezembro de 2016, para readequação de fontes de recursos da Saúde, sendo as naturezas da despesa e programas preservadas, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.337 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº Lei 3.321 de 22 de Dezembro de 2016 para readequação de fontes de recursos da Saúde, sendo as naturezas da despesa e programas preservadas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 008/2017 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Municipal Nº 3.321 de 22 de Dezembro de 2016 nas fontes de recursos 01002000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS e 010000000 – RECURSOS PRÓPRIOS para a FONTE 0101400000 – TRANSF. DE RAC. DOS SUS/UNIÃO, 0106600000 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE, conforme anexo I, sendo as naturezas da despesa e programas constantes nas ações preservadas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de outubro de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito