br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3337/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3337 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal em promover alteração na Lei Municipal nº Lei 3.321, de 22 de dezembro de 2016, para readequação de fontes de recursos da Saúde, sendo as naturezas da despesa e programas preservadas, e dá outras providências.
native_id574

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.337 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal em 
promover alteração na Lei Municipal nº Lei 3.321 
de 22 de Dezembro de 2016 para readequação 
de fontes de recursos da Saúde, sendo as 
naturezas da despesa e programas preservadas,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei 
nº 008/2017 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na Lei Municipal Nº 
3.321 de 22 de Dezembro de 2016 nas fontes de recursos 01002000000 – RECEITAS DE 
IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS e 010000000 – RECURSOS PRÓPRIOS para a 
FONTE 0101400000 – TRANSF. DE RAC. DOS SUS/UNIÃO, 0106600000 – VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE, conforme anexo I, sendo as naturezas da despesa e programas constantes nas ações 
preservadas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de outubro de 2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

open original →