| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017 - LOA. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI 3.321 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, aprovou o Projeto de Lei 017/2016 do Executivo Municipal e EU sanciono a presente lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o exercício de 2017, compreendendo: TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º. A RECEITA total é estimada no valor de R$ 89.615.994,00 (oitenta e nove milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais). Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação dos tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1.0 RECEITAS CORRENTES 89.696.515,00 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 5.794.050,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.929.860,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.154.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 75.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 79.635.605,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.108.000,00 2.0 RECEITAS DE CAPITAL 8.594.700,00 ALIENAÇÃO DE BENS 170.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 8.424.700,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -8.675.221,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -8.675.221,00 TOTAL 89.615.994,00 TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A DESPESA total é fixada no valor de R$ 89.615.994,00 (oitenta e nove milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais). I. No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 65.118.644,00 (sessenta e cinco milhões, cento e dezoito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais). II. No Orçamento da Seguridade Social, é fixada em R$ 24.497.350,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta reais). Art. 5º. A DESPESA fixada a conta de recursos previsto no artigo 4º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir: DESPESA POR PODER E ÓRGÃO PODER/ ÓRGÃO VALOR R$ PODER LEGISLATIVO 3.390.000,00 Câmara Municipal 3.390.000,00 PODER EXECUTIVO 86.225.994,00 Gabinete do Prefeito 1.536.000,00 Secretaria Municipal de Administração 2.360.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 3.077.000,00 Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento 4.650.000,00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 28.361.500,00 Fundação Cultural José Bezerra Gomes 511.000,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 13.092.000,00 Fundo Municipal de Saúde 23.204.350,00 Fundo de Assistência Social 4.446.500,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 4.298.340,00 Controle Interno 228.304,00 Procuradoria Geral 361.000,00 Reserva de Contingência 100.000,00 TOTAL 89.615.994,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO TÍTULO IV DAS FONTES DE RECURSOS Art. 6º. Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela III. RECEITA POR FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS CODIGO VALOR R$ RECURSOS ORDINARIOS 0100000000 43.710.015,00 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO 0100100000 8.207.000,00 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - SAUDE 0100200000 3.746.000,00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS 0101400000 9.713.000,00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 0101500000 2.320.000,00 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – 60% 0101800000 12.630.000,00 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – 40% 0101900000 2.893.000,00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO 010220000 874.500,00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE 010230000 490.000,00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOSNÃO RELACIONADOS A SAUDE/EDUCAÇÃO/ ASS. SOCIAL 010240000 7.894.700,00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 010290000 1.965.000,00 PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA 010460000 57.000,00 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCAÇÃO 010580000 435.000,00 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 010600000 710.000,00 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 010610000 130.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - SUS 010650000 1.100.000,00 VIGILANCIA EM SAUDE 010660000 286.000,00 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 010670000 950.000,00 ROYALTIES DO PETROLEO - EDUCAÇÃO 010790000 120.000,00 ROYALTIES DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 011210000 60.000,00 RECEITA 98.291.215,00 DEDUÇÕES DA RECEITA -8.675.221,00 TOTAL DA RECEITA POR FONTE 89.615.994,00 TÍTULO V DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Art. 7º. O Poder Executivo é autorizado a: I. Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei 4.320, 17 de março de 1964, combinados com o artigo 165, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de 1988. II. De acordo com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da LOA. III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a acordar Convênios com as outras Esferas de Governo, quer seja da Administração Direta quanto da Administração Indireta, bem como com instituições privadas, desde que seja do interesse do Município de Currais Novos/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares especiais. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de dezembro de 2016. JOSÉ VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal WILTON NARCÍSIO COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento