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norma nº 3856/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a denominar de José Zezito dos Santos, a Rua Projetada de n° 03, no Loteamento Alto do Seridó no bairro Geraldo Cassemiro Dantas no município de Currais Covos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.856 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o poder Executivo Municipal a 
denominar de José Zezito dos Santos, a Rua 
Projetada de n° 03, no Loteamento Alto do 
Seridó no bairro Geraldo Cassemiro Dantas 
no município de Currais Covos/RN, e dá 
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2023, de autoria do Vereador Francisco Iranilson 
de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “José Zezito dos Santos”, a rua projetada de n° 03, no 
loteamento Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassemiro Dantas, município de Currais 
Novos/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de 
junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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