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norma nº 3100/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3100 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaInstitui o Programa de e Regularização Fundiária no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
» Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 |
: Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
CU GABINETE DO PREFEITO dai
LEI Nº 3.100, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
Institui o Programa de Regularização
Fundiária no Município de Currais Novos, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
8) seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os assentamentos urbanos irregulares e clandestinos,
consolidados, implantados no Município de Currais Novos até 26 de dezembro de
2012, poderão ser objeto de regularização fundiária nas modalidades de interesse
específico ou de interesse social, nos termos desta Lei.
$ 1º A Regularização Fundiária Urbana consiste no conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas que visam a
(a) regularização de assentamentos urbanos irregulares e clandestinos, de modo a
garantir o direito social à moradia digna, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade urbana e a mitigação ou compensação dos efeitos nocivos
gerados no meio ambiente pela ocupação dc solo.
8 2º A comprovação da data de implantação do assentamento urbano
para enquadramento na presente Lei dar-se-á por meio de aerofotogrametria.
Art. 2º Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos
urbanos considera-se:
| - Regularização Fundiária de Interesse Social é a regularização
fundiária de assentamentos urbanos ocupaclos, predominantemente, por população
de baixa renda, nos casos:
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou
concessão de uso especial para fins de moradia - CUEM;
b) de imóveis situados em Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS;
ou
c) de áreas de propriedade do Município, do Estado e da União
declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de
interesse social;
Il - Regularização Fundiária de Interesse Específico é a regularização
fundiária de assentamentos urbanos não caracterizados como de interesse social
nos termos do inciso |;
ll - Assentamentos Urbancs Irregulares Consolidados são os
parcelamentos do solo informais, irregulares e os núcleos habitacionais subnormais,
localizadas em áreas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins
de moradia;
Iv - Parcelamentos do Solo Irregulares são os loteamentos ou
desmembramentos que, aprovados pela Prefeitura, foram implantados em
desconformidade com o projeto ou cujas obras de infraestrutura não foram
executadas integralmente ou, ainda, aqueles não levados a registro;
V - Parcelamentos do Solo Clandestinos são os loteamentos ou
desmembramentos realizados à margem da lei e do processo de aprovação
municipal;
VI - Núcleos Habitacionais subnormais são os assentamentos urbanos
localizados em áreas públicas ou privadas, surgidos espontaneamente e ocupados,
sem título de propriedade, por população de baixa renda;
VII - Área Especial de Interesse Social - AEIS é a parcela de área
urbana instituída por lei municipal, destinada predominantemente à moradia de
população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e
ocupação do solo;
VIII - Área de Risco é aquela onde, comprovadamente, seja constatada
a inviabilidade ou impossibilidade de execução de obras corretivas de engenharia ou
saneamento capazes de eliminar o risco à vida ou à saúde de seus ocupantes;
IX - Moradia Consolidada é a edificação cujos problemas de
infraestrutura básica, acessibilidade, habitabilidade e posse foram sanados no
processo de regularização fundiária, tornando formal e regular sua situação e
respeitando a estrutura sócio-espacial em que ela se insere;
X - Realocação é a mudança de localização de moradias internamente
à área objeto de regularização fundiária, respeitando-se a estrutura sócio-espacial
existente;
XI - Reassentamento é o processo que envolve a retirada de moradias
da área objeto de regularização fundiária para local diverso, constituindo-se nova
organização sócio-espacial;
XII - Demarcação Urbanística é o procedimento administrativo pelo
qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social,
demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área,
localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e
qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
XIII - Legitimação de Posse é o ato do poder público destinado a
conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação
urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse.
Parágrafo Único - Serão considerados consolidados os assentamentos
urbanos irregulares com malha viária implantada e que apresentem no mínimo dois
dos seguintes requisitos:
1 - drenagem de águas pluviais
2 - esgotamento sanitário;
3 - abastecimento de água potável;
4 - distribuição de energia elétrica; ou
5 - limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º Poderá ser regularizado, desde que atendidas às exigências
desta Lei, qualquer assentamento urbano, independentemente da zona de uso em
que se localize.
Art. 4º Respeitadas às diretrizes gerais da política urbana
estabelecidas na Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001- Estatuto da Cidade e na Lei
Complementar Municipal nº 09, de 26/12/2012 - Plano Diretor, a regularização
fundiária observará os seguintes princípios:
| - ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa
renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados a
segurança da posse, o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições
de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio
ambiente, de saneamento básico e de rnobilidade urbana, com as iniciativas
públicas e privadas, voltadas a integração social e à geração de emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de
regularização;
IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
V - concessão dos títulos preferencialmente para a mulher.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º São passíveis de regularização fundiária nos termos deste
Capítulo, os assentamentos urbanos irregulares consolidados cuja população seja,
predominantemente, de baixa renda e desde que estejam enquadrados nas
situações dispostas no inciso | do artigo 2º desta Lei.
$ 1º A Prefeitura poderá declarar assentamentos urbanos consolidados
como sendo de interesse social para fins de regularização fundiária tratada neste
Capítulo, quando se enquadrarem no disposto na alínea "a", do inciso |, do artigo 2º
desta Lei, e não demandarem intervenções urbanísticas e ambientais.
8 2º Não será passível de regularização a unidade habitacional que se
encontre em área de risco, devendo o responsável pela regularização garantir ao
possuidor, individual ou coletivamente, o exercício do direito à moradia em outro
local.
Art. 6ºA Prefeitura poderá, por decisão motivada e mediante
manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de
Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2012 e inseridas em
área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção
implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação
irregular anterior.
Parágrafo Único - O estudo técnico referido no caput deverá ser
elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de
regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
| - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
Il - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e
de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção
das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público aos corpos d'água, quando for o caso.
Art. 7º Para os assentamentos urbanos irregulares consolidados
gravados como AEIS, objeto de regularização fundiária de interesse social, deverá
ser elaborado o Plano de Regularização Fundiária, observados os seguintes
pressupostos:
| - garantia de participação comunitária;
Il - respeito à tipicidade e às características da ocupação existente,
com a manutenção, sempre que possível, das edificações e acessos, consideradas
as condições geotécnicas e de saneamento ambiental da área;
Ill - garantia de moradia a tocos os moradores cadastrados, mesmo
que em outro local;
IV - compatibilidade das obras propostas com o sistema viário, rede de
drenagem, de abastecimento de água e esgotamento sanitário do entorno.
$ 1º O Plano de Regularização nas AEIS que venha a se sobrepor às
zonas de uso AEIHAB, AEIAMB e AEITH deverá atender ainda às seguintes
diretrizes: E 8
| - promover o desenvolvimento urbano dos assentamentos existentes,
sem expansão, alinhado à recuperação e preservação do meio ambiente natural;
Il - considerar os condicionantes físico-territoriais, em particular os
aspectos morfológicos e hidrográficos;
Ill - estabelecer índices de ocupação e usos compatíveis com a
recuperação e conservação do meio ambiente natural;
IV - propor alternativas habitacionais multifamiliares que permitam o
adensamento sem expansão do tecido urbano.
$ 2º Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas
dos moradores poderão apresentar à Prefeitura propostas para o Plano de
Regularização mencionado neste artigo.
Art. 8º Nas regularizações fundiárias promovidas pela Prefeitura, onde
se fizer necessária à utilização do instrumento jurídico de demarcação urbanística,
serão observadas as disposições previstas na Seção V deste Capítulo.
Art. 9º A regularização fundiária de interesse social poderá ser
promovida:
| - pela Prefeitura;
Il - pelos seus beneficiários, individual ou coletivamente;
ll - pelas cooperativas habitacionais, associações de moradores,
fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse
público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas
de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária;
IV - pelo Poder Público Estadual e Federal, quando se tratar de áreas
de sua propriedade; e
V - pelos proprietários e parceladores, quando se tratar de
parcelamentos do solo irregulares ou informais de interesse social.
8 1º Os interessados mencionados nos incisos Il e Ill que pretenderem
promover a regularização fundiária em parceria com a Prefeitura, deverão formular
requerimento próprio contendo os termos de sua cooperação para a devida análise e
manifestação da unidade técnica competente.
$ 2º A regularização fundiária poderá ser implementada por eta
N
Art. 10. Caberá à Prefeitura, diretamente ou por meio de seus
concessionários ou permissionários de serviços públicos, a implantação ou
adequação do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no 8 6º, do artigo
2º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando a regularização
estiver sendo promovida pelos legitimados previstos nos incisos |, Il e Ill do artigo 9º
desta Lei.
Parágrafo Único - A realização de obras de implantação ou adequação
de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pela Prefeitura, bem como
sua manutenção, pode ocorrer mesmo antes de concluída a regularização jurídica
das situações dominiais dos imóveis.
Art. 11. A Prefeitura poderá autorizar a redução do percentual de áreas
destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de
parcelamento do solo urbano.
Seção Il
Dos Núcleos Habitacionais Sub-Normais
Art. 12. Toda regularização fundiária de interesse social dos núcleos
habitacionais sub-normais será fundamentada em Plano de Regularização Fundiária
e nos projetos específicos necessários, ficando o agente promotor responsável pela
obtenção dos licenciamentos específicos.
Art. 13. Para os fins da regularização fundiária de interesse social e
para a garantia da participação popular será formado, em cada núcleo habitacional
objeto de regularização, um Conselho Gestor.
Art. 14.0 projeto de reassentamento de moradias será aprovado e
licenciado dentro dos parâmetros e procedimentos previstos pela legislação
municipal.
Art. 15.0 agente promotor da regularização fundiária de interesse
social deverá elaborar o diagnóstico urbanístico, jurídico e ambiental da área de
intervenção, que será a base para o Plano de Regularização Fundiária.
Art. 16.0 Plano de Regularização Fundiária deverá conter os
elementos mínimos de análise, nas várias especialidades, elaborados de forma a
permitir o entendimento pela população envolvida.
$ 1º O Plano de Regularização Fundiária conterá:
4
| - proposta preliminar de intervenção urbana, incluindo índices e
parâmetros para o parcelamento, uso e ocupação do solo;
Il - proposta de adequação ambiental;
Ill - proposta de trabalho técnico social;
IV - proposta de legalização fundiária.
8 2º O Plano de Regularização Fundiária deverá será definido em
reunião do Conselho Gestor, que o encaminhará, no prazo de 15 (quinze) dias, aos
Conselhos Municipais de Habitação e de Meio Ambiente, para referendá-lo.
S$ 3º Referendado pelos Conselhos, no prazo de 30 (trinta) dias, o
Plano será submetido à audiência pública, na forma do artigo 47 desta Lei.
8 4º O Plano de Regularização Fundiária embasará o Projeto de
Regularização de que trata o artigo 17.
Art. 17.0 Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social
conterá os seguintes projetos específicos:
| - projeto completo de urbanização;
Il - trabalho técnico-social;
III - projeto de legalização fundiária;
IV - projeto ambiental, e
V - projeto de novas unidades habitacionais para o reassentamento de
moradia, quando necessário.
Art. 18. As aprovações e licenciamentos necessários à implementação
dos projetos descritos no artigo 17 desta Le:, e em consonância com o artigo 53 da
Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, serão realizados pelos órgãos
municipais responsáveis, em procedimento próprio.
$ 1º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
responsável pela aprovação dos projetos de urbanização, trabalho técnico social e
legalização fundiária, previstos nos incisos |, Il e Ill do artigo 17 desta Lei.
S$ 2º Fica a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
vp
responsável pela aprovação do projeto ambiental previsto no inciso IV do artigo 17
desta Lei.
Art. 19.0 projeto de novas unidades habitacionais para o
reassentamento de moradias será aprovado e licenciado dentro dos parâmetros e
procedimentos previstos pela legislação municipal.
Art. 20. A forma de apresentação e o conteúdo mínimo para cada
elemento do Plano de Regularização Fundiária de Interesse Social bem como dos
projetos técnicos específicos serão estabelecidos em Decreto.
Art. 21. É pressuposto, para o atendimento social, o cadastramento
dos beneficiários da regularização fundiária de interesse social no sistema de
e) cadastro CADUNICO.
Art. 22. A concessão de título de legitimação de posse prevista na
Seção VI deste Capítulo será de competência exclusiva da Prefeitura,
independentemente do agente promotor da ragularização.
Seção III
Dos Parcelamentos do Solo
Art. 23. Constatada a situação consolidada de um parcelamento de
solo irregular ou clandestino caracterizado como sendo de interesse social, a
Prefeitura notificará o parcelador e o proprietário da gleba parcelada para, no prazo
de 60 (sessenta) dias, apresentar requerimento de regularização acompanhada da
o documentação prevista no artigo 24 desta Lei.
$ 1º O prazo previsto no caput será contado a partir da data do
recebimento da notificação pelo seu destinatário e poderá ser prorrogado por
justificativa fundamentada.
$ 2º Após tentativa frustrada da notificação prevista no caput, pela não
localização de seu destinatário ou sua recusa, far-se-á a notificação por edital
publicado no Diário Oficial do Município, uma única vez.
$ 3º Desatendida à notificação pelo parcelador ou proprietário da área,
a Prefeitura promoverá a regularização do parcelamento do solo.
Art. 24. A documentação necessária para diagnosticar a situação
urbanística, ambiental, social e jurídica do parcelamento, será:
n
| - Certidão da Matrícula ou Transcrição atualizada da área a ser
regularizada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou, diante de sua
inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes;
Il - Certidão de Distribuição Cível em nome do proprietário e do
parcelador, de forma a comprovar a existência ou não de litígio envolvendo a posse
ou propriedade da gleba parcelada;
ll - Levantamento Planialtimétrico Cadastral da gleba parcelada,
georreferenciado, em material impresso e arquivo digital, contendo:
a) curvas de nível de metro em metro;
b) equipamentos de infraestrutura: guias e sarjetas, drenagens e
canalizações;
c) cursos d'água e afloramentos de qualquer natureza;
d) cadastramento dos lotes individualizados;
e) edificações implantadas em, ou confrontantes com faixas non
aedificandi, áreas de preservação permanente, áreas de proteção ambiental, área
de proteção aos mananciais, áreas de uso público e áreas de risco;
f) quadro de áreas identificando, separadamente: área total parcelada,
área ocupada por lotes, área ocupada por sistema viário, área ocupada por vielas
sanitárias ou de pedestres, área ocupada por equipamentos urbanos e comunitários
e áreas destinadas como espaços livres de uso público;
9) delimitação das divisas físicas da área parcelada e identificação dos
respectivos confrontantes;
h) identificação gráfica do perímetro da área descrita no título de
propriedade; e
i) caracterização do uso do solo.
IV - certidão de débitos municipais referente à gleba parcelada;
V - cadastro socioeconômico e organizacional dos beneficiários com
identificação vinculada ao levantamento planialtimétrico; e
VI - cópia dos títulos aquisitivos de domínio ou posse dos imóveis, caso
possuam.
$ 1º O documento mencionado no inciso Ill deverá ser acompanhado
da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
$ 2º Quando a regularização estiver sendo promovida pelos agentes
mencionados nos incisos IV e V do artigo 9º deverão ser apresentados laudos que
atestem ser a gleba parcelada passível de regularização, considerando o disposto
no artigo 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nos termos da
ES ho
D
Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, acompanhados das respectivas
ARTS.
& 3º Sendo a regularização promovida pelos agentes mencionados nos
incisos |, Il e IIl do artigo 9º, as condições sanitárias, geológicas e de drenagem
deverão ser avaliadas pelos órgãos municipais competentes.
$ 4º Na regularização fundiária de parcelamentos do solo enquadrados
no 8 1º do artigo 5º desta Lei, a Prefeitura poderá dispensar a apresentação de
documentos previstos no caput.
Art. 25. Diagnosticada a situação do parcelamento do solo, o agente
2) promotor da regularização deverá elaborar o Plano de Regularização Fundiária.
$ 1º O Plano de Regularização Fundiária conterá:
1 - proposta preliminar da intervenção urbana, incluindo índices e
parâmetros para o parcelamento, uso e ocupação do solo;
2 - proposta de adequação ambiental;
3 - proposta de trabalho técnico-social; e
4 - proposta de legalização fundliária.
$ 2º As propostas referidas no 8 1º serão submetidas ao Conselho
Gestor, para definição do Plano de Regularização Fundiária, o qual embasará o
Projeto de Regularização Fundiária tratado no artigo 27 desta Lei.
$ 3º Definido o Plano de Regularização Fundiária, o mesmo será
encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Conselho Municipal de Habitação e,
1] quando necessário, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para ser referendado.
no prazo comum de 30 (trinta) dias.
$ 4º Referendado o Plano de Regularização na forma do $ 3º, este será
submetido em 30 (trinta) dias a audiência pública na forma do artigo 47 desta Lei.
8 5º Na regularização fundiária de parcelamentos do solo enquadrados
no 8 1º do artigo 5º desta Lei, a Prefeitura poderá dispensar a elaboração do Plano
de Regularização Fundiária.
Art. 26. Realizada a audiência pública, nos casos previstos nesta Lei, o
agente promotor da regularização deverá apresentar os projetos necessários à sua
implementação.
Art. 27. O projeto de regularização fundiária deverá conter, no mínimo:
|- os lotes, com a devida identificação e dimensionamento;
Il - as vias de circulação, com a devida identificação, dimensionamento
e articulação com o sistema viário do entorno;
Il - as áreas destinadas ao uso público, devidamente identificadas e
dimensionadas; e
IV - os confrontantes da área maior, objeto da regularização.
$ 1º A destinação de áreas de uso público para fins de regularização
fundiária de interesse social tratada nesta Seção, deverá atender ao disposto no
artigo 63 desta Lei.
Ó 8 2º As vias de circulação compreenderão as ruas, os becos e as
passagens de uso comum que passarão ao domínio público, uma vez aprovado o
Projeto de Regularização Fundiária.
$ 3º Os projetos complementares, se necessários, serão tratados em
expediente próprio e submetidos à aprovação dos órgãos municipais competentes.
Art. 28. Aprovado o projeto mencionado no artigo 27 pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, deverão ser providenciados os
memoriais descritivos dos lotes e das áreas de uso público.
Parágrafo Único - Quando a regularização fundiária estiver sendo
promovida pelos agentes mencionados nos incisos IV e V do artigo 9º a Prefeitura
poderá requerer documentos complementares que entender pertinentes, dentre
a aqueles previstos no artigo 57 desta Lei.
Art. 29. A Prefeitura poderá exigir do agente promotor da regularização
fundiária, garantias que assegurem a execução das obras e serviços necessários à
regularização do parcelamento, bem como Memorial Justificativo contendo o
detalhamento das medidas que serác adotadas para a promoção da
sustentabilidade urbanística, social e ambiantal da área ocupada, definidas pela
municipalidade, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais; as condições
para promover a segurança da população em situações de risco e as adequações
da infraestrutura básica, definida no artigo 2º, 8 6º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Parágrafo Único - O memorial justificativo mencionado no caput poderá
ser objeto de Termo de Compromisso, o qual terá força de título executivo
extrajudicial. s
Art. 30. Cumpridas todas as exigências, a Prefeitura expedirá o Auto
de Regularização e efetuará:
| - o tombamento das áreas destinadas ao uso público;
Il - o cadastramento dos logradouros públicos; e
Ill - o lançamento cadastral individualizado dos lotes, ainda que haja
débitos tributários sobre a área maior.
Art. 31.0 agente promotor da regularização fundiária deverá
providenciar o registro do parcelamento do solo no Cartório Imobiliário competente
no prazo de 90 (noventa) dias da data de expedição do Auto de Regularização.
Parágrafo Único - Na hipótese do não cumprimento do disposto no
caput, a Prefeitura poderá adotar tal providência.
Art. 32.A Prefeitura, quando da regularização fundiária do
parcelamento do solo, poderá autorizar a regularização das construções
consolidadas até a data da expedição do Auto de Regularização, isoladamente, a
requerimento dos moradores, atendendo a critérios mínimos de salubridade e
habitabilidade, podendo ser dispensados parâmetros estabelecidos na presente Lei.
Art. 33. As exigências relacionadas a comunique-se, bem como a
incidência de multas e taxas, serão aplicadas para a regularização fundiária de
interesse social quando promovida pelos proprietários ou parceladores da área, nos
mesmos termos previstos no Capítulo Ill desta Lei.
Seção IV
Dos Instrumentos Jurídicos
Art. 34. O instrumento de titulação final aos beneficiários será indicado
no Plano de Regularização Fundiária.
Art. 35. Poderão ser utilizados para fins de regularização fundiária os
seguintes instrumentos jurídicos:
| - concessão de direito real de uso gratuita;
Il - concessão de direito real de uso onerosa;
k
Ill - concessão de uso especial para fins de moradia;
IV - permissão de uso;
V - direito de superfície;
VI - instrumento de compra e venda;
VII - demarcação urbanística; e
VIII - legitimação de posse.
Parágrafo Único - A utilização dos instrumentos previstos nos incisos |
a VI será regulamentada por Decreto.
Seção V
Da Demarcação Urbanística
Art. 36. A Prefeitura poderá lavrar auto de demarcação urbanística com
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da
ocupação, a qual será encaminhada ao Cartório Imobiliário competente para
averbação na matrícula da área, ou, na sua ausência, para abertura da mesma,
observando-se os procedimentos definidos no artigo 57 da Lei Federal nº 11.977, de
07 de julho de 2009.
$ 1º O auto de demarcação urbanística será instruído com:
1 - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais
constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas
preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem
como seu número de matrícula ou transcrição e a indicação do proprietário, se
houver;
2 - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da
área constante no registro de imóveis; e
3 - certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada,
emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições
imobiliárias anteriormente competentes.
8 2º Na possibilidade da demarcação urbanística abranger área pública
ou com ela confrontar, a Prefeitura notificará previamente os órgãos responsáveis
A
pela administração patrimonial dos demais entes federados, para que informem se
detêm a titularidade da área, no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 3º Na ausência de manifestação no prazo previsto no 8 2º, a
Prefeitura dará continuidade à demarcação urbanística.
$ 4º A Prefeitura poderá propor a alteração do auto de demarcação
urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do
proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada.
Art. 37. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística,
deverá ser elaborado o projeto de regularização fundiária, e submeter o
assentamento dele decorrente a registro.
Ó Seção VI
Da Legitimação de Posse
Art. 38. Após o registro do assentamento de que trata o artigo 37 desta
Lei, a Prefeitura concederá título de legitimação de posse aos ocupantes
cadastrados, quando couber.
Parágrafo Único - O título de que trata o caput será concedido
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.
Art. 39. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito
em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
Parágrafo Único - A legitimação de posse será concedida aos
(a) moradores cadastrados pela Prefeitura, desde que:
| - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel
urbano ou rural;
Il - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida
anteriormente; e
Ill - os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250,00m? (duzentos
e cinquenta metros quadrados).
Art. 40. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de
seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse
título em registro de propriedade, nos termos do artigo 60 da Lei Federal nº 11.977,
de 07 de julho de 2009.
Parágrafo Único - Para requerer a conversão prevista no caput o
adquirente deverá apresentar:
| - certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de
ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade da totalidade da
área;
Il - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
Ill - declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua
família; e
IV - declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à
usucapião de imóveis em áreas urbanas.
Seção VII
Do Conselho Gestor
Art. 41. O Conselho Gestor, a ser instituído para cada assentamento
de interesse social, será composto por representantes do Poder Executivo,
diretamente envolvidos na elaboração do Plano de Regularização Fundiária de
Interesse Social e por representantes escolhidos, em Assembleia, dentre os
moradores beneficiados.
8 1º Os representantes do Poder Executivo deverão ser indicados de
forma a contemplar três áreas de atuação, quais sejam: jurídica, social e urbanística.
$ 2º Caberá ao agente promotor da regularização fundiária do
assentamento, providenciar o necessário à convocação dos moradores para
participação da Assembleia visando a escolha de seus representantes que deverão
compor o Conselho Gestor.
& 3º Na regularização fundiária de parcelamentos do solo enquadrados
no 8 1º, do artigo 5º desta Lei, poderá ser dispensada a instituição de Conselho
Gestor, a critério da Prefeitura, sendo a parsicipação popular garantida por meio de
reuniões ou assembleias, quando requeridas coletivamente.
Art. 42. O número de integrantes do Conselho Gestor será definido em
função da quantidade de moradores ou de famílias abrangidas pelo Plano de
Regularização Fundiária, garantindo-se, pelo menos, 03 (três) representantes do
poder público e 03 (três) representantes da população beneficiária, bem como
garantindo-se a paridade de votantes.
$ 1º Quando a regularização fundiária estiver sendo promovida pelos
agentes definidos nos incisos Ill, IV e V, do artigo 9º desta Lei, a formação do
Conselho Gestor será acrescida de 03 (três) representantes escolhidos pelo agente
promotor.
$ 2º Na regularização de parcelamentos do solo de interesse social,
será garantida a representação popular de, no máximo, 01 (um) morador por quadra,
respeitando-se o disposto no caput do artigo.
Art. 43. Serão atribuições do Conselho Gestor:
| - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Il - participar da elaboração e definição do Plano de Regularização
Fundiária de Interesse Social;
Ill - garantir a informação e a participação da população envolvida em
suas discussões e deliberações;
IV - fomentar e acompanhar a realização de audiências, consultas
públicas e outras ações com intuito de promover a regularização fundiária com
participação popular;
V - acompanhar a elaboração e implementação dos projetos
específicos de regularização fundiária de interesse social;
VI - sistematizar todas as informações obtidas durante os trabalhos do
Conselho, a fim de produzir um relatório final detalhado.
Art. 44. O Conselho Gestor poderá convidar técnicos da Prefeitura ou
de entes privados para reuniões específicas, na posição de consultores, para
esclarecimentos ou informações que o Coriselho julgar necessários, desde que a
participação dos convidados não implique em despesas ao Conselho Gestor ou à
Administração Pública Municipal.
Art. 45. Os membros do Conselho Gestor não farão jus a qualquer
remuneração e suas funções serão consideradas como serviço público relevante.
Art. 46. Ao final do processo cle regularização fundiária, encerra-se o
trabalho do Conselho Gestor e o mesmo será dissolvido. )
M
Seção VIII
Da Audiência Pública
Art. 47. Os Planos de Regularização Fundiária deverão ser
apresentados à população beneficiária, para sua legitimação, por meio de audiência
pública, na qual será garantida a manifestação direta dos beneficiários.
Parágrafo Único - A audiência pública deverá ocorrer em local
acessível sendo que, em função do número de famílias atingidas e da complexidade
do Plano, poderá haver mais de uma audiência pública.
Seção IX
Das Disposições Complementares
Art. 48. Poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos deste
Capítulo, parte de terreno contido em área maior.
Art. 49.As matrículas oriundas de parcelamento resultante de
regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de
remembramento.
Art. 50. O fato de parcelamentos irregulares ou informais estarem ou
serem gravados como AEIS ou declarados como de interesse social, não exime os
parceladores, proprietários ou responsáveis legais das obrigações e
responsabilidades administrativas, cíveis e penais previstas em Lei.
CAPÍTULO II!
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO
Seção |
Do Processo de Regularização
Art. 51. Constatada a situação consolidada de um parcelamento de
solo irregular ou informal, a Prefeitura notificará o parcelador e o proprietário da
gleba parcelada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar requerimento de
regularização na forma prevista nos artigos E3 e 54 desta Lei, sob pena de aplicação
de multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor venal, sobre toda a área
parcelada, sem prejuízo do cumprimento de todas as exigências técnicas e jurídico-
administrativas necessárias à regularização do parcelamento do solo.
$ 1º O prazo previsto no caput será contado a partir da data do
recebimento da notificação pelo seu destinatário e poderá ser prorrogado por até 30
(trinta) dias, por justificativa fundamentada.
S 2º Após tentativa frustrada da notificação prevista no caput, pela não
localização de seu destinatário, ou sua recusa, far-se-á a notificação por edital
publicado no Diário Oficial do Município, uma única vez.
Art. 52. Desatendida a notificação pelo parcelador ou proprietário da
área, poderá a Prefeitura regularizar o parcelamento do solo, para a defesa dos
direitos dos adquirentes de lotes e para evitar lesão aos padrões de
desenvolvimento urbano.
Art. 53. A regularização de interesse específico far-se-á mediante
requerimento:
| - do parcelador ou proprietário da gleba parcelada;
Il - de seus beneficiários, individual ou coletivamente;
ll - de cooperativas habitacionais, associações de moradores,
fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse
público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas
de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária; ou,
IV - de ofício pela Prefeitura, na hipótese prevista no artigo 52 desta
Lei.
Art. 54. O requerimento de regularização deverá ser instruído com:
| - Título de propriedade atualizado da gleba parcelada;
Il - Certidão de Distribuição Cível em nome do proprietário e do
parcelador, de forma a comprovar a existência ou não de litígio envolvendo a posse
ou propriedade da gleba parcelada;
Hi - Levantamento Planialtimétrico Cadastral atualizado da gleba
parcelada, georreferenciado, em material impresso e arquivo digital, contendo:
a) curvas de nível de metro em metro;
b) equipamentos de infraestrutura: guias e sarjetas, drenagens e
canalizações; Sage
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)
c) cursos d'água e afloramentos de qualquer natureza;
d) cadastramento dos lotes individualizados;
e) edificações implantadas em, ou confrontantes a: faixas non
aedificandi, áreas de preservação permanente, áreas de proteção ambiental, área
de proteção aos mananciais, áreas de uso público e áreas de risco;
f) quadro de áreas identificando, separadamente: área total parcelada,
área ocupada por lotes, área ocupada por sistema viário, área ocupada por vielas
sanitárias ou de pedestres, área ocupada pcr equipamentos urbanos e comunitários
e áreas destinadas como espaços livres de uso público;
9) delimitação das divisas físicas da área parcelada e identificação dos
respectivos confrontantes; e,
h) identificação gráfica do perímetro da área descrita no título de
propriedade;
Iv - certidão negativa de débitos municipais referentes à gleba
parcelada;
V - certidão de existência de sistema de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário, emitida pela entidade competente;
VI - certidão de existência de energia elétrica domiciliar, emitida pela
entidade competente;
Vil - Laudos que atestem ser a gleba parcelada passível de
regularização, considerando o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979, e nos termos da Decisão Normativa nº 47, de 16 de
dezembro de 1992, do Conselho Federal ds Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA).
$ 1º O título de propriedade cleverá descrever a gleba parcelada de
modo a possibilitar sua perfeita identificação e a permitir o registro do projeto do
parcelamento do solo nela implantado.
8 2º Os documentos mencionados nos incisos Ill e Vil deverão ser
apresentados acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica - ART.
Art. 55. Após análise da documentação citada no artigo 54, o órgão
técnico municipal competente encaminhará ofício ao interessado, contendo todas as
adequações documentais, urbanísticas e arnbientais necessárias, que deverão ser
implementadas para se efetivar a regularização e que subsidiarão a elaboração do
projeto de regularização, para registro do parcelamento do solo no Cartório de
Registro de Imóveis competente.
Art. 56. O projeto de regularização deverá definir:
I|- os lotes, com a devida identificação e dimensionamento;
Il - as vias de circulação, com a devida identificação, dimensionamento
e articulação com o sistema viário do entorno;
Ill - as áreas destinadas ao uso público, devidamente identificadas e
dimensionadas;
IV - os confrontantes da área maior, objeto da regularização.
8 1º A Prefeitura poderá autorizar a redução da área mínima dos lotes,
definida na Lei municipal de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano.
8 2º O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à
ocupação de Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na
legislação ambiental.
Art. 57. Analisado o projeto mencionado no artigo 56, e havendo
parecer favorável da Prefeitura à sua implementação, o interessado deverá
apresentar:
| - o memorial descritivo dos lotes e áreas de uso público;
Il - o memorial descritivo das éreas que possam demandar averbação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, se houver;
ll - os projetos complementares devidamente aprovados, se
necessários;
IV - o cronograma físico de execução de obras e serviços com duração
máxima de 02 (dois) anos, se necessário;
V - as anotações de responsabilidade técnica dos profissionais
responsáveis pelos projetos e obras;
VI - o memorial justificativo, se necessário;
VII - se necessário, o termo de compromisso firmado perante os órgãos
públicos competentes, para execução das medidas previstas no memorial
justificativo, incluindo solução para relocação ou reassentamento de edificações.
8 1º A Prefeitura poderá exigir do parcelador ou proprietário da gleba
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parcelada garantias que assegurem a execução das obras e serviços necessários à
regularização do parcelamento.
$ 2º O memorial justificativo mencionado no inciso VI, deverá conter o
detalhamento das medidas que serác adotadas para a promoção da
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, definidas pela
municipalidade, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais; as condições
para promover a segurança da população em situações de risco e as adequações
da infraestrutura básica, definida no artigo 2º, 8 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
8 3º O termo de compromisso citado no inciso VII terá força de título
executivo extrajudicial.
Art. 58.A Prefeitura definirá as responsabilidades relativas à
implantação e adequação da infraestrutura necessária à regularização.
Parágrafo Único - Salvo quando promovida a regularização pelo agente
definido no inciso | do artigo 53, e a critério da Prefeitura, as responsabilidades
previstas no caput poderão ser compartilhadas com os beneficiários da
regularização fundiária, com base na análise de, pelo menos, dois aspectos:
| - os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já
realizados pelos moradores; e
Il - o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
Art. 59. Analisado o projeto de regularização e a documentação a ele
relacionada, havendo qualquer exigência a ser cumprida, a Prefeitura expedirá
comunique-se ao requerente, fixando prazo para o seu atendimento.
Parágrafo Único - O parcelador ou o proprietário que não atender,
integralmente, ao comunique-se previsto no caput, sem justificativa, sujeitar-se-á à
aplicação de multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor venal sobre toda a
área parcelada, sem prejuízo de proceder ao cumprimento do mesmo.
Art. 60. Cumpridas todas as exigências por parte do interessado, a
Prefeitura expedirá o Auto de Regularização após o recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo Único - Expedido o Auto de Regularização, a municipalidade
efetuará:
| - o tombamento das áreas destinadas ao uso público;
Il - o cadastramento dos logradouros públicos; e,
»
E
Ill - o lançamento cadastral individualizado dos lotes.
Art. 61. O proprietário ou parcelador deverá providenciar o registro do
parcelamento do solo no Cartório Imobiliário competente no prazo de 90 (noventa)
dias da data de expedição do Auto de Regularização, sob pena de pagamento de
multa no valor de 50% (cinquenta por certo) do valor venal, sobre toda a área
parcelada, independentemente das demais sanções cabíveis.
Parágrafo Único - Na hipótese do não cumprimento do disposto no
caput, a Prefeitura poderá adotar tal providência.
Seção Il
Das Áreas de Uso Público
Art. 62. A largura mínima do leito carroçável das vias de circulação,
resultantes dos parcelamentos do solo regularizados nos termos deste Capítulo,
deverá ser de 5,00m (cinco metros).
Art. 63. O percentual de áreas destinadas ao uso público, à exceção
das utilizadas ou necessárias para circulação de veículos e pedestres, obedecerá
aos seguintes critérios:
| - para os parcelamentos do solo implantados anteriormente ao
advento da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não serão exigidas
áreas para a municipalidade além daquelas já destinadas fisicamente, se houver;
Il - para os parcelamentos do solo implantados posteriormente ao
advento da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, será exigida a
destinação de área para uso público nos termos da Lei Complementar Municipal
nº 09, de 26 de dezembro de 2012.
$ 1º Para os parcelamentos ao solo enquadrados no inciso Il deste
artigo, que não disponham de área livre que atenda a porcentagem mínima de área
a ser destinada ao uso público, será exigido ressarcimento à Prefeitura em pecúnia
ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas
exigidas e as efetivamente destinadas:
a) em caso de ressarcimento em pecúnia, o valor a ser pago será
determinado com base em laudo de avaliação, elaborado pelo órgão técnico
municipal competente, considerando o valor de mercado do metro quadrado de
Ver BD o
terreno urbanizado localizado no loteamento objeto de regularização, multiplicado
pela metragem quadrada da área a ser ressarcida;
b) o ressarcimento em pecúnia poderá ser dividido em parcelas
mensais e consecutivas, conforme dispuser o Decreto regulamentador;
c) o parcelamento do ressarcimento em pecúnia será feito mediante
termo de acordo administrativo com força de título executivo extrajudicial;
ll - em caso de ressarcimento em área equivalente ao dobro da
diferença das áreas de uso público que deveriam ter sido destinadas, o interessado
indicará área a ser doada à Prefeitura que, de acordo com o interesse público,
poderá aceitá-la ou recusá-la, mediante laudo de constatação emitido pelo órgão
técnico municipal competente;
a) havendo interesse da Prefeitura na área oferecida, o doador deverá
apresentar laudo comprovando a inexistência de passivo ambiental;
b) havendo recusa, por parte da Prefeitura, da área indicada para
doação, o interessado poderá fazer mais urna indicação, visando ao ressarcimento
necessário;
c) se após duas tentativas, as áreas indicadas para doação forem
recusadas por decisões administrativas definitivas, o interessado deverá ressarcir a
Prefeitura em pecúnia, nos termos da alínea "a" do item 1 deste parágrafo;
IV - faculta-se ao interessado escolher a forma para ressarcimento das
áreas públicas dentre as previstas neste parágrafo, salvo se houver interesse
público que justifique a imposição de uma delas por parte da Prefeitura.
$ 2º Para os parcelamentos co solo enquadrados no inciso Il deste
artigo, a requerimento do responsável pela regularização, poderá a Prefeitura, por
ato fundamentado, autorizar:
a) a redução do percentual de áreas a serem destinadas ao uso
público, conforme dispõe o artigo 52 da Lei Federal nº 11.977, de O7 de julho de
2009;
b) a compensação da área de uso público faltante, por meio da
disponibilização de outra área livre nas proximidades da área objeto de
compensação ou, ainda, a dispensa da exigência de destinação de áreas para uso
público.
$ 3º Quando a regularização fundiária estiver sendo promovida pela
Prefeitura, serão aplicadas, a seu critério, as hipóteses previstas nos itens 1 e 2
do 82º.
Seção III
Do Cadastramento Imobiliário
Art. 64. Os proprietários e possuidores de imóveis que não são
cadastrados junto a Prefeitura Municipal de Currais Novos, o poderão fazê-lo,
visando regularizar a situação imobiliária do referido imóvel no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data da publicação da referida lei.
Art. 65. Os proprietários que realizarem o cadastramento junto ao
Município espontaneamente, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, estarão
isentos do pagamento de taxas e multas.
Seção IV
Das Disposições Complementares
Art. 66.A Prefeitura dará publicidade das áreas em processo de
regularização fundiária, para possibilitar a participação dos interessados, que se fará
por meio de reuniões ou assembleias, quando requeridas coletivamente.
Art. 67. Quando a regularização for requerida por entes definidos nos
incisos Il, Ill ou IV do artigo 53 desta Lei, nãc será exigido:
| - pagamento de taxas e emolumentos referentes ao processo
administrativo;
Il - multas previstas neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente ao
advento da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que não possuírem
registro, poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do
parcelamento, desde que o mesmo esteja implantado e integrado à cidade.
e
S(
$ 1º A regularização prevista no caput pode envolver a totalidade ou
parcelas da gleba.
$ 2º O interessado deverá apresentar certidão, expedida pela
Prefeitura, de que a gleba preenche as condições previstas no caput, bem como
desenhos e documentos com as informações necessárias para a efetivação do
registro do parcelamento.
Art. 69.Fica a Prefeitura autorizada a utilizar os instrumentos
urbanísticos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Medida
Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, e Lei Complementar Municipal
nº 09, de 26 de dezembro de 2012, como forma de viabilizar, no que couber, a
regularização fundiária tratada nesta Lei.
Art. 70. A Prefeitura, ao promover a regularização de parcelamentos do
solo irregulares ou informais, de interesse social ou específico, poderá obter
judicialmente o levantamento das importâncias depositadas pelos adquirentes de
lotes, nos termos previstos no artigo 38 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, a título de ressarcimento do que despendeu com obras, documentos,
registros e averbações, equipamentos urbanos ou expropriações necessárias à
regularização.
S& 1º As importâncias despendidas pela Prefeitura para regularizar o
parcelamento do solo, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o
disposto no caput serão exigidas na parte faltante, do parcelador ou proprietário da
área.
8 2º Para assegurar a regularização do parcelamento do solo, bem
como o ressarcimento integral das importâncias despendidas ou a despender, a
Prefeitura poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários
aos fins colimados.
Art. 71. Efetuado o registro do assentamento regularizado, a Prefeitura
dará ciência à população beneficiada.
Art. 72. As taxas, multas e preços públicos decorrentes de infrações a
dispositivos desta Lei e os ressarcimentos serão destinados ao Fundo Municipal de
Habitação.
Art. 73. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidirá em todos
os imóveis que venham a ser regularizados nos termos desta Lei.
Art. 74. As sanções de natureza penal serão aplicadas pela autoridade
competente nos termos do que dispõe o artigo 50 e seguintes da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, e legislações correlatas.
Art. 76. Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de janeiro de 2014.
Pá
FRANCISCO RICARDO BEZE DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Infjaestrutára e Serviços Urbanos
N — dá
WILTON M COSTA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

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