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norma nº 3711/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Terra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda., com destinação exclusiva para a construção da Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT.
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E DO NORTE
CURRAIS NOVOS
LEI DE Nº 3.711 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder, por doação, um terreno urbano
pertencente ao patrimônio público municipal à
Terra Dourada Empreendimentos Imobiliários
LTDA, com destinação exclusiva para a
consirução de Estação Elevatória de Água
Tratada — EEAT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à
Terra Dourada Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ/MF 17.517.927/0001-04. um
terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado na Rua do Petróleo, s/n, bairro JK.
81º. O terreno possui as seg s dimensões: Norte: com terreno da prefeitur:
medindo 10,00m; Sul: com a rua do petróleo, medindo 10,00m; Leste: com terreno
prefeitura, medindo 19,10m e Oeste: ão da CAERN, medindo 23,07m, totalizando uma
área de 200,76mº.
Art. 2º - A área de terreno urbano ob;
Terra Dourada Empreendimentos Imobi:i
de Agua Tratada — EEAT, nos padrões ds €
eto da doação tem como destinação exclusiva a
LTDA, para a construção de Estação Elevatória
AERN.
Art. 3º - As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação
e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta Terra Dourada
Empreendimentos Imobiliários LTDA, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer
toda a documentação e e ve se fizerem necessários ou forem exigidos, antes
ou após a Escritura de Doação. para efeito do respectivo registro.
Art. 4º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar
imediatamente ao Município de Currais Novos. sem qualquer ônus para este.
3 vi
Art. 5º - Esta Lei ent
ca de sua publicação.
Prefeitura Municipal! de Currais Vovos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
dezembro de 202!
Pça. Des. Tomaz Sal
Fone: (0xx84) 340527

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