| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Terra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda., com destinação exclusiva para a construção da Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT. |
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E DO NORTE CURRAIS NOVOS LEI DE Nº 3.711 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal à Terra Dourada Empreendimentos Imobiliários LTDA, com destinação exclusiva para a consirução de Estação Elevatória de Água Tratada — EEAT”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à Terra Dourada Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ/MF 17.517.927/0001-04. um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado na Rua do Petróleo, s/n, bairro JK. 81º. O terreno possui as seg s dimensões: Norte: com terreno da prefeitur: medindo 10,00m; Sul: com a rua do petróleo, medindo 10,00m; Leste: com terreno prefeitura, medindo 19,10m e Oeste: ão da CAERN, medindo 23,07m, totalizando uma área de 200,76mº. Art. 2º - A área de terreno urbano ob; Terra Dourada Empreendimentos Imobi:i de Agua Tratada — EEAT, nos padrões ds € eto da doação tem como destinação exclusiva a LTDA, para a construção de Estação Elevatória AERN. Art. 3º - As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta Terra Dourada Empreendimentos Imobiliários LTDA, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e e ve se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação. para efeito do respectivo registro. Art. 4º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos. sem qualquer ônus para este. 3 vi Art. 5º - Esta Lei ent ca de sua publicação. Prefeitura Municipal! de Currais Vovos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de dezembro de 202! Pça. Des. Tomaz Sal Fone: (0xx84) 340527